Sem previsão orçamentária, Bolsonaro havia ignorado alerta de enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
Por Kleber Karpov
Após conceder 8% de reajuste às polícias Militar, Civil e Bombeiros do DF (24/Dez), por meio de Medida Provisória (MP), o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta sexta-feira (27/Dez), recuo em relação a MP. Para resolver o imbróglio, Bolsonaro deve encaminhar, em fevereiro, um projeto de crédito suplementar, para apreciação do Congresso Nacional.
O recuo, segundo Bolsonaro, se deve à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o presidente foi alertado por equipes das secretarias de Gestão de Pessoal (SGP) e de Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia, que a concessão do reajuste poderia violar leis orçamentária. “Eu pretendia fazer a MP, mas aí eu estaria podendo ser responsabilizado pela LRF“.
Ainda de acordo com a equipe econômica, o reajuste também fere o artigo 169, da Constituição Federal, uma vez que tal concessão estava sem resguardo de dotação orçamentária. Erro esse também apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que chegou a emitir alertas, recentemente, sobre a necessidade de prévia autorização e dotação orçamentária para ampliar gastos com pessoal.
Expectativa
Para o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), “a Lei de Responsabilidade Fiscal não está acima da Constituição, que prevê os gastos do Fundo Constitucional, em especial sobre as forças de segurança”.
Com as mudanças, as forças policiais do DF, passam a ficar reféns do Legislativo, uma vez que a aprovação do Projeto de Lei ao Congresso (PNL), para a aprovação.
Assembleia PCDF
Também nesta sexta, oSindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) convocou Assembleia Geral Extraordinária para a próxima, segunda-feira (30/dez), às 14h, em frente ao Complexo da Polícia Civil do DF. Na pauta, recomposição salarial e ações de mobilizações. Policiais civis na ativa e aposentados estarão no local para decidir as próximas ações em prol da valorização da categoria.
Membros da diretoria do SINPOL-DF e do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (SINDEPO-DF), se reuniram para tratar do anúncio do Presidente Jair Bolsonaro de não conceder a recomposição de 8% que havia sido anunciada pela União.
Os sindicatos devem tentar uma reunião com o Governador Ibaneis Rocha, com a maior brevidade possível, para saber o posicionamento do GDF em razão do novo cenário.
As diretorias manifestaram a união de todos os servidores da PCDF em torno realização da imediata recomposição salarial, conforme acordado em fevereiro deste ano.
Com informações de Agência Brasil e Metrópoles
Atualização: 27/12/2019 às 18h28
