Após anos de discussões judiciais, a Prefeitura de Araguaína (TO) concordou em assinar Acordo Judicial e por fim ao Processo movido pelo Ministério Público do Trabalho em Araguaína (MPT-TO), que cobrava o cumprimento do princípio do concurso público e a contratação de servidores concursados para a prefeitura municipal.
Para a procuradora Cecília Amália Cunha Santos “havia uma série de situações que não se sustentavam juridicamente. Estávamos há muito tempo recebendo denúncias de irregularidades e lutando para que esse concurso saísse. No final do ano passado, conseguimos o Acordo com a Prefeitura, obtivemos autorização legislativa e agora estamos aí, com o edital aberto”, comemora a procuradora.
O Ajuste foi possível após os representantes do Município garantirem o lançamento do Edital para provimento de cerca de 800 vagas imediatas, para 41 especialidades diferentes. São 210 vagas somente para professores, além de 50 para assistentes administrativos, 44 para médicos 35 para enfermeiros, entre outros.
Confira o Edital nº 1 e o Edital nº 2.
O MPT, representado pela procuradora Cecília Santos, concordou em reduzir a multa devida pela Prefeitura, em razão de o descumprimento da legislação trabalhista e a contratação indevida de comissionados, terceirizados e temporários, ao longo de anos.
O Acordo garante o pagamento de multa no valor de R$ 300 mil, dividido em três parcelas. Todo o montante será destinado para ações sociais na área de educação, esporte, cultura e lazer da cidade em benefício de crianças, adolescentes e idosos.
As provas estão previstas para 15 de março de 2020, em locais e horários a serem divulgados pelo site: www.idib.org.br. O Certame também prevê a reserva legal de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência.
Processo nº 0800100-29.2008.5.10.0812
Fonte: MPT
