Por Maria Vasconcelos
Em sessão plenária do último dia 9 de novembro, o Tribunal de Contas do Distrito Federal apontou a necessidade de ajustes na Parceria Público-Privada (PPP) que visa à construção do Centro de Distribuição da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF). O procedimento licitatório – promovido pela Secretaria de Projetos Especiais do DF (SEPE/DF) – inclui a revitalização, modernização, operação e manutenção de rede logística de medicamentos, hemoderivados, vacinas, soros, insumos e itens de nutrição.
Uma das determinações do Tribunal é para que a SEPE/DF atribua a responsabilidade pela segurança dos bens armazenados no Centro de Distribuição para o parceiro privado. Nesse apontamento, a Corte de Contas considerou que o empreendimento será completamente operado pela iniciativa privada e que foram previstas despesas com seguro e segurança patrimonial.
A Secretaria de Projetos Especiais também deve demonstrar a vantajosidade do modelo proposto frente às outras opções viáveis, inclusive aplicando-se as inovações pertinentes da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). A Corte de Contas também determinou que a Secretaria reveja o edital de forma a disciplinar adequadamente o serviço de entrega de medicamentos em domicílio, ou entregas judiciais.
A deliberação do Tribunal ainda aponta a necessidade de outras providências para adequação do Modelo Jurídico e das minutas do Edital, do Contrato e da Matriz de Riscos. A SEPE/DF também deve promover ajustes em relação à modelagem econômico-financeira do projeto.
A Pasta de Estado tem 90 dias para adotar providências ou apresentar esclarecimentos devidamente fundamentados e amparados em documentação comprobatória. O prazo é contado a partir da notificação oficial (Processo º 00600-00005270/2022-52-e).
