O projeto de lei complementar nº 88/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no comércio das entrequadras da Asa Sul, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Legislativa nesta quinta-feira (9). O PLC, que trata dos conhecidos “puxadinhos”, gerou longa discussão em plenário. Um acordo entre os parlamentares garantiu a aprovação do texto original do governo; as emendas apresentadas serão analisadas na votação em segundo turno, prevista para a próxima terça-feira (14).
A proposição revoga a Lei Complementar nº 766/2008, a Lei dos Puxadinhos, trazendo novos mecanismos para a regularização. O texto unifica o padrão das edificações permitidas (atualmente, há três padrões); oferece alternativa de procedimentos para o remanejamento das redes de infraestrutura – como de energia elétrica – e concede novas oportunidades para a regularização do uso de áreas públicas.
Uma das principais mudanças propostas diz respeito à cobrança pelo uso das áreas públicas. A Lei dos Puxadinhos atual determina o pagamento pela metragem da área construída. Já o PLC estabelece que o cálculo deve ser feito pela área de superfície; ou seja, o comerciante que hoje paga por um puxadinho e um subsolo vai passar a pagar apenas pelo térreo.
O projeto segue permitindo a ocupação com edificações de alvenaria somente nas fachadas posteriores das lojas, observado o limite de seis metros a partir da área registrada em cartório. Entre os blocos e nas lojas das extremidades das quadras, a ocupação pode ser feita com cadeiras, mesas e outros mobiliários removíveis, durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Nesses casos, é preciso assegurar uma faixa de dois metros de largura para a passagem de pedestres.
Emendas
Até o momento da votação em plenário, nesta tarde, haviam sido protocoladas 18 emendas. Alguns parlamentares argumentaram não ter sido possível analisar todas elas e observaram algumas “contradições”, como apontou a deputada Arlete Sampaio (PT).
A deputada Júlia Lucy (Novo), relatora do PLC na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, chegou a apresentar parecer favorável a 13 emendas, mas, após acordo entre os colegas, apresentou novo relatório, acatando o texto do Buriti. “Estou fazendo a contragosto, pois o projeto original não atende as necessidades dos comerciantes”, disse.
“Às vezes, é preciso dar um passo para trás, para dar dois para frente”, ponderou o deputado Agaciel Maia (PL), ao defender mais tempo para a análise das emendas. Outros parlamentares concordaram, defendendo ser preciso votar com segurança para evitar questionamentos do Ministério Público.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente (MDB) reforçou que nenhuma emenda será prejudicada. “Elas serão reapresentadas e votadas na próxima terça”, asseverou.
