A Lojas Americanas S.A. pagou R$ 24.264,69 por descumprir Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). No documento, assinado em 2009, foi acertado o controle de forma efetiva da jornada de seus trabalhadores, ofertando, obrigatoriamente, intervalo intrajornada, descanso semanal de 24 horas consecutivas, repouso mínimo de 11 horas, entre um dia e outro de trabalho e o máximo de duas horas extras diárias, devidamente remuneradas.
No entanto, a procuradora Marici Coelho de Barros Pereira confirmou que a empresa descumpriu as obrigações assumidas, mantendo a jornada de seus empregados acima do permitido e não concedendo os descansos intra e interjornada definidos por Lei, resultando na Ação de Execução proposta pelo MPT.
Esta é a segunda vez que a empresa é multada por descumprir o TAC firmado em 2009. Segundo a procuradora Marici Coelho, deve se ressaltar “que a empresa executada é mais que reincidente, já tendo sido concedidas várias oportunidades para o ajustamento de sua conduta, mas as práticas ilegais permaneceram ocorrendo no Distrito Federal”.
Destinação da multa para entidade social:
A procuradora Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, atual titular do caso no MPT, solicitou à Justiça que o valor fosse destinado ao Projeto Social “Solidariedade em Ação, Promovendo a Cidadania”, da instituição sem fins lucrativos, Casa Azul Felipe Augusto.
Ela explica que, “sem deixar de reconhecer a importância do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o MPT entende que as nefastas consequências sociais da pandemia da COVID-19 ensejam a reversão dos recursos em causas para iniciativas destinadas a minorar esses males”.
A Casa Azul Felipe Augusto é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que atua no combate às desigualdades sociais prestando assistência a crianças, adolescentes e famílias do Distrito Federal, das comunidades de Samambaia, Riacho Fundo II, São Sebastião e Vila Telebrasília.
A instituição proporciona – no contraturno escolar -, oficinas de artes, teatro, música (flauta, percussão, orquestra), dança (balé e hip hop), informática, atividades esportivas, orientação pedagógica e formação profissional para mais de 2 mil crianças e jovens, com idades entre 6 a 24 anos, além de possibilitar a inserção desses no mercado de trabalho na modalidade aprendiz. A Casa Azul desenvolve, ainda, o acompanhamento familiar e promove, por meio de parcerias, o acesso da comunidade a cursos profissionalizantes, incentivando a autonomia e a geração de renda.
Com o valor da multa, a instituição vai adquirir cestas básicas e material de higiene e limpeza.
