Senadores e deputados vão analisar nesta terça-feira (1º) o veto integral do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/2021) à proposta que buscava garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. A pauta da próxima reunião do Congresso Nacional tem ainda outros 17 vetos e três projetos de lei (PLN).
O PL 3.477/2020 previa o uso de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação do acesso à rede mundial de computadores, mas o Planalto explicou que a iniciativa aumentaria a rigidez do Orçamento e alegou que governo federal já vem “empregando esforços” para aprimorar a contratação de internet banda larga para as escolas públicas de educação básica.
O veto 10 é o sétimo item da pauta da reunião e vai ser analisado primeiro pela Câmara, visto que o projeto é de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e de outros 23 parlamentares.
Vacinas
Outro veto (VET 9/2021) a ser analisado diz respeito a trechos da lei que permitiu a compra de vacinas contra a covid-19 por parte de estados e municípios com registro ou autorização temporária de uso dado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Lei 14.125, de 2021, tem origem em proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Foram três dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, entre eles a previsão de que a União reembolsaria os entes da federação pela compra caso não fosse cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI). O governo alegou a existência de uma inadequação legal, já que outra legislação (Lei 14.124, de 2021) já trata do tema. O Executivo também disse que o dispositivo criaria despesa adicional da União sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imposto de Renda
Parlamentares vão analisar também o VET 20/2021, imposto ao PL 639/2021, que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.
Segundo o Executivo, apesar de meritória, a prorrogação do prazo contrariava o interesse público porque seria o segundo adiamento consecutivo da entrega da declaração este ano. A data inicial era 30 de abril, mas a Receita Federal já havia estendido o prazo até 31 de maio, em decisão administrativa. Uma nova postergação, de acordo com a equipe econômica, poderia afetar o fluxo de caixa, prejudicando a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Apoio à cultura
Na pauta, está incluído ainda um item que diz respeito diretamente ao setor cultural brasileiro. É o VET 21/2021 à Lei 14.150, de 2021, que prorroga até dezembro de 2021 os efeitos da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural, em decorrência da pandemia de covid-19.
Um dos trechos da norma vetados prorrogava automaticamente por dois anos o tempo para aplicação dos recursos para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos já aprovados. O governo alegou que o prazo estabelecido é extenso demais para uma prorrogação automática, de forma “que tal tipo de decisão deve ser tomada mediante a análise do caso concreto e verificada a conveniência e oportunidade de se aplicar eventual prorrogação”.
Regras
Para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado. Durante a pandemia, as sessões do Congresso estão sendo feitas separadamente por deputados e senadores. Primeiro, a Câmara se reúne na parte da manhã; o Senado se reúne na parte da tarde e, depois, os deputados fazem outra reunião à noite, caso seja necessário.
O Senado analisa vetos que, pelas regras, começam a ser examinados na Casa, mais aqueles que os deputados decidiram derrubar pela manhã. Por fim, a Câmara examina itens que, inicialmente votados pelos senadores, receberam apoio pela derrubada.
