Por Denise Caputo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). A matéria consta do projeto de lei nº 69/2019, do Executivo, e foi aprovada por unanimidade pelos quatro distritais presentes na reunião. O PL segue em tramitação na Casa, precisando passar por outras comissões antes de ser votado pelo pleno.
O objetivo da criação da nova secretaria, conforme explica o governo, é aproximar a comunidade dos serviços prestados, descentralizando os atendimentos com postos avançados em todas as regiões administrativas do DF.
Entre as competências do órgão a ser criado estão: executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras. O texto estabelece, ainda, que o patrimônio e os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da Agefis serão transferidos ao novo órgão do governo.
Ao relatar a matéria, o deputado Martins Machado (PRB) disse ser “nítida” a boa intenção do projeto: “Considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeitos positivos o respeito e a busca pelo restabelecimento do acesso igualitário ao serviço administrativo essencial que deveria prestar a Agefis no DF, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a iniciativa”.
O deputado Leandro Grass (Rede) votou favoravelmente ao texto do Buriti, mas ponderou ser preciso realizar alguns aperfeiçoamentos à proposta. Ele citou emenda proposta pela deputada Júlia Lucy (Novo), transferindo o Conselho Distrital de Fiscalização para a nova secretaria, e outra – do deputado Delmasso (PRB) – para garantir a profissionalização da pasta. O parlamentar defendeu que as emendas sejam apreciadas e aprovadas em plenário.
Além disso, Grass pregou que o organograma da nova secretaria deve contemplar “as mais variadas dimensões da fiscalização”, para evitar o que tem acontecido nos últimos anos: “Hoje o governo atua muito rápido em algumas áreas; por exemplo, para derrubar casa na Estrutural. Por outro lado, em relação à grilagem de terras, é lento”.
“Todo mundo do DF já ouviu falar na Agefis: é ela que derruba barraco em Santa Luzia, de pessoas sem condição nenhuma, sem participação da Secretaria de Desenvolvimento Social; que atua para fechar estabelecimentos e que persegue ambulantes. É esse braço que boa parte da população conhece”, afirmou o deputado Fábio Felix (PSOL). Apesar de também ter votado favoravelmente ao projeto, o distrital alertou: “Precisamos estar muito atentos. O ponto central na mudança que está sendo proposta é a necessidade de uma nova concepção, que priorize as pessoas e que trabalhe pelo enfrentamento da desigualdade social”. Em concordância com a fala de Leandro Grass, Felix completou: “É muito fácil o trator da Agefis ter agilidade para derrubar casa na Estrutural, e o governador recuar e não tratar da orla do Lago Sul. Tem de mudar concepção para não ser uma mudança estrutural vazia”.
Além dos distritais citados, também participou da reunião desta manhã o deputado Iolando (PSC).
Fonte: CLDF
