Órgãos de controles apontam irregularidades e inconstitucionalidade do projeto e devem intervir judicialmente, caso PL seja aprovado na CLDF
Nesta quarta-feira (23/Jan), os ministérios públicos do Trabalho (MPT), Federal (MPF) e de Contas do DF (MPC), assinaram em conjunto, Nota Técnica em que se manifestaram pela retirada do Projeto de Lei nº 01/2019, do Executivo, que converte o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) em Instituto de Gestão Estratégica da Saúde (IGESDF) e extende o moderno de gestão para unidades de saúde do DF, a ser votado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), na quinta-feira (24/Jan).
Na nota, as procuradoras Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro, Carolina Vieira Mercante e Marici Coelho de Barros, (MPT), Cláudia Fernanda Pereira (MPC-DF), e Eliana Pires Rocha (MPF) lembraram que o IHBDF está sub júdice, o que inviabiliza ser utilizado como referência de modelo de gestão.
De acordo com os MPs, o PL apresenta inconsistências, problemas com a contratação de funcionários celetistas, com as aquisições de bens e serviços, além de apontar a possibilidade de questionamento de inconstitucionalidade.
Ainda de acordo com as procuradoras, há a necessidade de se realizar uma ampla discussão entre “agentes do governo, servidores, sindicatos, especialistas e demais integrantes da sociedade”. Isso por se tratar “de tema da mais alta relevância, necessitando maiores debates entre agentes do governo, servidores, sindicatos, especialistas e demais integrantes da sociedade”.
Ao PD, o deputado distrital, Jorge Vianna (PODEMOS), presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da CLDF, afirmou que a manifestação do MP reforça a necessidade de discussão do PL. “Esse é mais um motivo para não apreciar o projeto e não aprovar. Como tenho dito, desde que o PL chegou na Casa, precisamos ter um debate com todos os segmentos sociais e governamentais para dai fazer avaliação sobre o Pl.”, disse Vianna.
Votação
Embora na manifestação os MPs tenham pedido a retirada do PL da pauta de apreciação da CLDF, as promotoras se manifestaram ainda, em caso de manutenção da apreciação do projeto do Executivo, “pela integral rejeição do Projeto, devido às falhas evidenciadas e destacadas na Nota Técnica.”.
Após recebimento da manifestação dos MPs, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), ‘lavou as mãos’, ao ponderar “fiz a minha parte.”.
No entanto, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), optou por manter a apreciação do PL em sessão extraordinária. Porém, fonte de PD observa que, caso a Casa do Povo, deixe de apresentar emenda que satisfaça os interesses da população, o MP deve intervir judicialmente. Embora, na Casa do Povo, os parlamentares pressionam pela retirada do Projeto de Lei do IHBDF.
Mobilização
Se de um lado, o PL do IHBDF se tornou um imbróglio político, prestes a se tornar jurídico também, de outro, os servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF), prometem encher a galeria e as áreas comuns da CLDF.
A previsão é que ônibus devem sair de das unidades de saúde, para a mobilização contrária à apreciação do PL que extende o modelo de gestão do IHBDF para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), além dos hospitais Materno Infantil de Brasília (HMIB) e dos regionais de Taguatinga (HRT) e de Santa Maria (HRSM).
Nas unidades de saúde, sobretudo nas afetadas, imediatamente, pelo PL, a mobilização é visível com cartazes, faixas. Nas redes sociais, as manifestações de servidores também reforçam o repúdio quanto a apresentação do PL pelo Executivo.
Abaixo assinado
Outra iniciativa dos servidores da SES-DF é a mobilização que coleta assinaturas de profissionais de saúde e da população, no site Brasil Cidadania. Ao todo, mais de 6 mil pessoas endossaram a petição pública: Não à mudança e a expansão do modelo do instituto hospital de base, não à terceirização da saúde no Distrito Federal.
