Por Éder Wen
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu hoje (10) para apreciar diversos projetos que tramitam na Câmara Legislativa. Destaque para a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 14/2015, de autoria dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Joe Valle (PDT) e outros, que veda o contingenciamento ou remanejamento de recursos destinados à educação. O objetivo da proposta é garantir que os recursos destinados para a área não sejam remanejados para outros fins, obrigando o governo a aplicar integralmente a dotação orçamentária em programas de educação.
Outro projeto aprovado hoje é o PL n° 916/2016, do deputado Rodrigo Delmasso (PRB), que institui o vale estacionamento no Distrito Federal. De acordo com a justificativa do projeto, o vale estacionamento consistirá em um crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados, permitindo ao usuário retornar ao estacionamento e utilizá-lo até que se esgote o tempo total contratado.
A CCJ também aprovou o PL n° 950/2016, do deputado Chico Vigilante (PT), que dispõe sobre a constituição dos conselhos de representantes comunitários nas regiões administrativas. De acordo com o projeto, cada região administrativa terá um conselho composto por 9 representantes, com mandato de 2 anos, podendo ser reconduzidos ao cargo mais uma vez. Segundo o PL, os representantes não farão jus a qualquer remuneração pelo exercício de suas funções. As atribuições dos conselhos vão desde a fiscalização de ações, obras e serviços públicos à solução de problemas que afetam a vida de sua comunidade.
Participaram da reunião de hoje os deputados Prof. Reginaldo Veras, Prof. Israel Batista (PV) e Júlio César (PRB). Todos os projetos aprovados pela CCJ seguem tramitando na Câmara Legislativa e aguardam votação pelo Plenário da Casa.
Fonte: CLDF
