Por Kleber Karpov
O juiz federal Rafael Leite Paulo, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou, no sábado (14/Nov), em Brasília, o pedido de representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a Resolução 801/2026 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). A norma regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros e permanece em vigor enquanto prossegue a tramitação da ação civil pública que questiona sua legalidade.
Na ação civil pública 1045641-03.2026.4.01.3400, os advogados do CFM pediram a anulação do ato normativo. Eles argumentaram que os conselheiros do Cofen ampliaram de forma indevida as atribuições dos enfermeiros para prescrever remédios, inclusive antibióticos, além dos limites previstos na legislação profissional.
Ao examinar o pedido de tutela de urgência, Rafael Leite Paulo concluiu que os autores da ação não demonstraram os requisitos necessários para a suspensão imediata da regra. Na avaliação do magistrado, a controvérsia exige exame aprofundado da legislação vigente e eventual produção de provas técnicas.
O juiz destacou ainda a falta de registros de eventos adversos, notificações de farmacovigilância ou dados que comprovem prejuízos concretos à saúde dos pacientes. A resolução entrou em vigor em janeiro de 2026, e o magistrado entendeu que as alegações sobre prescrição inadequada e resistência antimicrobiana carecem de elementos suficientes para justificar medida liminar.
Impactos nos serviços de saúde
O magistrado considerou também o risco de desorganização na rede assistencial caso determinasse a paralisação imediata da norma. Segundo ele, gestores de unidades de saúde podem já ter estruturado protocolos, rotinas clínicas e fluxos de prescrição com base no regulamento atual.
Uma interrupção abrupta, conforme apontou o juiz, pode gerar insegurança jurídica e comprometer o atendimento na Atenção Primária à Saúde, sobretudo em regiões com menor oferta de médicos. A decisão cita precedentes judiciais e dispositivos legais que reconhecem a prescrição de medicamentos por enfermeiros em programas de saúde pública, dentro das condições definidas em lei.
Na defesa protocolada no processo, os representantes do Cofen sustentaram que a Resolução 801/2026 não cria novas competências profissionais. Os defensores da autarquia afirmaram que o texto apenas regulamenta atribuições já estabelecidas pela Lei 7.498, de 1986, e pelo Decreto 94.406, de 1987, normas que disciplinam o exercício da enfermagem.
Continuidade do processo judicial
O indeferimento da tutela de urgência não encerra a ação nem representa julgamento definitivo sobre a validade da resolução. Rafael Leite Paulo ressaltou que o mérito da disputa jurídica ainda precisa de análise detalhada antes da decisão final.
Com a manutenção da norma em vigor, o processo deve seguir para a manifestação dos representantes do CFM sobre a defesa apresentada. Na sequência, as partes devem especificar as provas pretendidas, e os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) devem se pronunciar antes da sentença.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;

















