Aposentados com câncer de próstata têm direito à isenção do Imposto de Renda

Benefício previsto em lei contempla pacientes com neoplasia maligna mesmo após cura ou fim de tratamento

Por Kleber Karpov

Aposentados e pensionistas diagnosticados com câncer de próstata têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme prevê a Lei 7.713, de 1988. A garantia legal, que ganha destaque durante a campanha Novembro Azul em todo o Brasil, abrange inclusive pessoas que já concluíram o tratamento e não apresentam sintomas atuais da doença. Apesar da previsão normativa, muitos segurados desconhecem o benefício e mantêm o desconto mensal no contracheque.

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 1988, assegura a dispensa tributária para portadores de neoplasia maligna, categoria que inclui o câncer de próstata. A regra vale também para rendimentos oriundos de previdência complementar. Além do câncer, o texto legal lista condições como cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, aids, cegueira, nefropatia grave e hepatopatia grave.

A legislação não exige que o tumor esteja em estágio avançado ou que o paciente permaneça em terapia. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram, na Súmula 627, que o direito independe de sintomas contemporâneos ou de recidiva da enfermidade. Em agosto de 2026, os magistrados do tribunal reafirmaram que não cabe exigir grau específico de severidade ou impossibilidade de cura para reconhecer o benefício.

Na prática, o aposentado que passou por cirurgia, radioterapia ou outro procedimento e alcançou a cura mantém a prerrogativa de isenção. O benefício fiscal, contudo, não se aplica a salários de quem segue na ativa. Os ministros do STJ definiram, no Tema 1.037, que rendimentos do trabalho profissional continuam sujeitos à tributação, mesmo diante de diagnóstico de doença grave.

“Nos mais de 6 mil casos que já analisamos na APB, a isenção do Imposto de Renda por doença grave é um dos direitos menos conhecidos pelos aposentados. Quem recebeu o diagnóstico de câncer, inclusive o de próstata, pode deixar de pagar o imposto sobre a aposentadoria, mas muitos continuam com o desconto simplesmente por não saberem”, explicou Pietro Ceccatto, diretor-executivo da Assessoria Previdenciária do Brasil (APB).

Como solicitar o benefício e a restituição

Para requerer a isenção, o segurado precisa reunir documentos médicos que comprovem o diagnóstico e protocolar o pedido no órgão pagador da aposentadoria ou da pensão. A norma exige laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem encaminhar a solicitação pela plataforma Meu INSS.

Aposentados que sofreram retenção do tributo após a data do diagnóstico podem pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente. O pedido de restituição deve observar o prazo legal de cinco anos e as regras aplicáveis à retificação das declarações.

“Na análise dos benefícios, é comum encontrarmos aposentados que já trataram a doença e acreditam ter perdido o direito. A lei não exige que a doença esteja ativa. Por isso, é fundamental analisar os documentos e os descontos do benefício antes de fazer o pedido”, afirmou Pietro Ceccatto.

Segundo os especialistas da APB, falhas na documentação representam um dos entraves mais frequentes na via administrativa. Laudos incompletos, ausência da data exata do diagnóstico e inconsistências no histórico clínico costumam atrasar ou inviabilizar a análise do requerimento.

“Em mais de seis anos de atuação, vemos que o pedido costuma travar na documentação, com um laudo incompleto ou sem a data correta. Analisar o caso com cuidado, desde o laudo até o histórico de descontos, é o caminho para que o aposentado tenha o direito corretamente reconhecido e possa pedir de volta o que foi descontado depois do diagnóstico”, concluiu o executivo.

Os técnicos da Assessoria Previdenciária do Brasil atuam na revisão de benefícios previdenciários e tributários, com foco na verificação de direitos à isenção por doença grave. O atendimento abrange a conferência de laudos, o exame de descontos efetuados e a orientação sobre pedidos de restituição, sem garantia prévia de deferimento.



Apoie a manutenção e a independência editorial de Política Distrital
JORNALISMO INDEPENDENTE & ISENTO PIX • EMVCo BACEN

Apoie a manutenção e a independência editorial de Política Distrital

Sua contribuição via PIX mantém os servidores ativos, a fiscalização diária e a apuração isenta. Clique para escolher um valor e apoiar agora.

R$ 5 R$ 25 R$ 50 R$ 100 Outro valor R$
Apoiar via PIX Agora Abre QR Code e PIX Copia e Cola na hora


Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894 Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;

Gestores da ESP-DF lançam especialização inédita em saúde da população negra

Por Kleber Karpov Os gestores da Escola de Saúde Pública...

Gestores da Sedes-DF contratam quase R$ 2 milhões em passagens interestaduais

Por Kleber Karpov Gestores da Secretaria de Desenvolvimento Social do...

Celina Leão institui cobrança extrajudicial para negociar dívidas no DF

Por Kleber Karpov A governadora do Distrito Federal, Celina Leão...

Custo Brasil alcança R$ 3,5 trilhões por ano e equivale a 27,5% do PIB

Por Kleber Karpov Os especialistas do Movimento Brasil Competitivo (MBC)...

Moraes marca julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro

Por Kleber Karpov O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo...

Xi, Trump e Putin sinalizam abertura para diálogo direto entre potências

Por Kleber Karpov Os presidentes da China, Xi Jinping, dos...

Destaques

Diretores do Sindate-DF cobram esclarecimentos sobre aposentadoria de servidores com deficiência

Por Kleber Karpov Os diretores do Sindicato dos Auxiliares e...

Juiz federal mantém resolução sobre prescrição de medicamentos por enfermeiros

Por Kleber Karpov O juiz federal Rafael Leite Paulo, da...

Gestores da ESP-DF lançam especialização inédita em saúde da população negra

Por Kleber Karpov Os gestores da Escola de Saúde Pública...

Gestores da Sedes-DF contratam quase R$ 2 milhões em passagens interestaduais

Por Kleber Karpov Gestores da Secretaria de Desenvolvimento Social do...

Celina Leão institui cobrança extrajudicial para negociar dívidas no DF

Por Kleber Karpov A governadora do Distrito Federal, Celina Leão...