Por Kleber Karpov
Uma decisão liminar emitida pela Justiça Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a paralisação imediata das normas estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de auxílios corporativos no comércio varejista, conjunto normativo que havia entrado em vigor no último sábado (7), após debates regulatórios no setor financeiro. Com o entendimento emitido pela esfera judicial, o formato tradicional de operação retorna integralmente ao mercado, restabelecendo as restrições antigas sobre os terminais eletrônicos habilitados a processar as transações de vale-refeição e vale-alimentação. Iniciativa essa que membros da Advocacia-Geral da União (AGU) realizam análises do documento para interpor os recursos cabíveis em instâncias superiores.
O questionamento jurídico que culminou na suspensão foi protocolado por meio de uma petição da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), apontando invasão de competência regulatória pelo Poder Executivo sobre as diretrizes vigentes.
Decisão liminar
Para o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, o governo federal extrapolou a competência legal ao estabelecer a foram em que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer, dado a falta de previsão legal na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A decisão afeta diretamente a dinâmica concorrencial do setor e impõe uma revisão imediata nas estratégias adotadas pelas empresas e estabelecimentos comerciais que tentavam se adaptar às novas regras durante o último final de semana.
Novos desdobramentos jurídicos são esperados nos próximos dias, à medida que a Advocacia-Geral da União avance na formulação e protocolo dos recursos necessários para tentar reverter a suspensão liminar concedida pela 22ª Vara Federal Cível.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
