“A saúde precisa de gestão proativa”, diz jornalista ao pedir apoio na CLDF para garantir assistência a pacientes oncológicos

Por Kleber Karpov

A jornalista e ativista Cintia Aquino solicitou ao presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Eduardo Pedrosa (União), nesta sexta-feira (30/Out), a intermediação com os gestores do Poder Executivo local para a criação de uma subsecretaria de governança na área de oncologia. A proposta foi apresentada em Brasília, por meio de diálogo direto com o parlamentar, com o objetivo de substituir gastos emergenciais decorrentes de processos judiciais por uma administração preventiva que assegure o tratamento tempestivo aos pacientes da rede pública.

Sobrevivente de câncer e fundadora do projeto Carimbo pela Vida, Cintia Aquino atua na fiscalização da entrega de recursos públicos destinados ao setor no DF. A jornalista indicou que o volume de despesas com ações judiciais na saúde pública é elevado por causa do descumprimento da Lei dos 60 Dias, norma que estabelece o prazo máximo para o início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Quando o atendimento não ocorre no período previsto, os pacientes recorrem aos magistrados do Poder Judiciário para obrigar os administradores estatais ao fornecimento do serviço em até 30 dias ou ao custeio em unidades particulares. Para a ativista, a ausência de planejamento encarece a manutenção da rede e exige uma mudança estrutural por parte dos governantes.

“Aqui no Distrito Federal, o gasto com dinheiro de judicialização é muito alto. Por que o senhor não nos ajuda a levar para o governo uma possibilidade seguinte: pegar esse dinheiro que gasta muito com o reativo e transformar no proativo? Quem sabe uma subsecretaria de governança da oncologia, porque envolve muita coisa, e aí com certeza o custo vai ser mais baixo do que a judicialização que é feita obrigatoriamente”, disse Cintia Aquino.

Cooperação institucional

A sugestão da jornalista, ao parlamentar, vai ao encontro dda fala do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, proferida em abril desse ano quando formalizou dois acordos de cooperação técnica com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha e o  então ministro em exercício da Advocacia-Geral da União (AGU), Flávio José Roman, e representantes de planos de saúde. Demanda essa com objetivo de integra o projeto Concilia+Saúde e estruturar uma política permanente de conciliação e mediação para reduzir a judicialização nos setores público e suplementar.

Ocasião em que Fachin lançou o Painel de Estatísticas de Conciliação em Saúde do CNJ e comentou sobre a importância da cooperação institucional em contraponto ao embate processual, para se garantir celeridade na assistência aos pacientes. “O objetivo central é nítido: substituir o embate processual pela cooperação institucional, garantindo que o direito à saúde seja atendido com celeridade, racionalidade decisória e, acima de tudo, sustentabilidade”, disse Fachin.

Em números

De acordo com dados das Estatísticas Processuais de Direito à Saúde/Conciliação Saúde, compilados pelos técnicos do CNJ, em todo o país, de 1o de janeiro até 30 de setembro de 2026,  foram realizadas 25.449 audiências conciliatórias de um total de 535.674 entradas de ações, equivalente a 0,05% do montante de audiências conciliatórias foram realizadas. Dessas, 3.504 sessões conciliatórias de 263.116 entradas (0,01%), na rede pública e 22.208 de 263.826 (0,08%) na suplementar.

No DF, no mesmo período, foram realizadas 395 audiências conciliatórias de um total de 30.015 entradas de ações, equivalente a 0,01% do montante de audiências conciliatórias foram realizadas. Dessas, oito sessões conciliatórias de 13.898 entradas (0,0001%), na rede pública e 388 de 263.826 (0,02%) na suplementar.

Tais números refletem o esforço do Judiciário, em parceria como Executivo, em dar respostas, a efetividade quase nula das conciliações diante do altíssimo volume de ações ajuizadas em busca de acessso a tratamentos e medicamentos.

Levantamentos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Ministério da Saúde (MS) demonstram um desembolso entre 2020 e 2024, por parte da União de R$ 9,6 bilhões, exclusivamente para o cumprimento de 23.046 decisões judiciais para garantia de acessso a fármacos, procedimentos cirúrgicos e terapias de alta complexidade. 

O volume de processos contra o MS, nesse período, mais do que duplicou em quatro anos, com salto de 77 mil ações em 2020, para 162 mil em 2024, exercício no qual o dispêndio federal atingiu a marca de cerca de R$ 3 bilhões na saúde. O monitoramento do Tribunal de Contas da União (TCU) indica que os gastos ministeriais com determinações judiciais alcançaram R$ 1,98 bilhões em 2025. Nesse contexto, na análise de especialistas, a judicialização da assistência à saúde no Brasil deixou de operar como um fenômeno jurídico episódico para se consolidar como uma variável macrofiscal estrutural que redefine a execução orçamentária das três esferas de governo.

Um estudo interinstitucional conduzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), divulgado em 2025, evidenciou que, em média, 32,9% de todo o gasto dos estados brasileiros com medicamentos em 2023 decorreu do cumprimento de ordens judiciais. Na esfera municipal, as aquisições determinadas pelo Poder Judiciário consumiram 8,4% do orçamento global destinado à assistência farmacêutica.

O câncer não espera

No DF, para conter os litígios na origem, magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), promotores do Ministério Público (MPDFT) e gestores da SES-DF lançaram, em julho de 2025, o programa ‘O Câncer não espera. O GDF também não’. A atuação conjunta no Sistema de Regulação (Sisreg) chegaram a zerar novos sequestros de verbas públicas no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Os defensores públicos do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Saúde registraram queda de 45% na procura por ações de consultas oncológicas e radioterapia, que passaram de 60 atendimentos em junho para 33 em julho de 2025. Na regulação da SES-DF, os técnicos contabilizaram redução de 49,16% na fila geral de oncologia e recuo de 41,27% na espera por radioterapia. Com a reorganização dos fluxos pelos gestores locais, o tempo médio de espera por uma consulta oncológica caiu 40,74%, ao passar de 81 para 48 dias. Já o prazo médio para o início efetivo das sessões de radioterapia recuou de 50 para 37 dias, índice de redução reportado em 57,47% pelos operadores do Sisreg.

A resposta de Pedrosa

Ao receber a demanda de Cintia Aquino, o deputado distrital Eduardo Pedrosa acolheu a sugestão e avaliou que o excesso de processos judiciais reflete falhas administrativas na condução dos serviços de saúde. O parlamentar destacou que a compra de medicamentos e insumos sem planejamento prévio eleva os custos operacionais em comparação às aquisições programadas pelos gestores públicos.

“Se por acaso tem que ter judicialização, é porque o governo falha em algum lugar. Se você tem governança, você tem gestão, você passa a ter organização, fiscalização constante. Naturalmente, essas falhas tendem a diminuir, vão diminuir judicializações, e esse dinheiro que hoje acaba com custo muito caro para o governo vai economizar um grande dinheiro para o governo poder investir em outras áreas e na própria oncologia”, afirmou Pedrosa.

Gestão de recursos

O distrital ressaltou ainda a necessidade de os administradores públicos adotarem ferramentas tecnológicas e de inovação para monitorar os fluxos de atendimento e conter os índices de demandas judiciais na capital. Cintia Aquino justificou o direcionamento do pedido ao parlamentar pelo fato de ele ter instituído, há três anos, a frente parlamentar voltada à pauta oncológica nos 35 anos de existência da Casa legislativa, com foco na garantia de assistência efetiva aos usuários na ponta do sistema público.