Por Kleber Karpov
A deputada distrital Paula Belmonte utilizou a tribuna da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira para cobrar a inclusão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica número 5 de 2023 na pauta de votações do segundo turno. A iniciativa legislativa estabelece o caráter impositivo para o pagamento de emendas individuais propostas pelos parlamentares da casa, impondo regras rígidas para conter o uso político dos recursos públicos.
O texto legislativo em questão já passou pelo crivo do plenário em primeira votação e busca blindar a destinação de verbas contra interferências políticas do Palácio do Buriti. Pela regra desenhada na proposta, o limite máximo para a aplicação desses recursos fica fixado em 2% do total da receita corrente líquida prevista na lei orçamentária anual, salvaguardando apenas os casos em que houver barreiras técnicas ou jurídicas intransponíveis para a execução financeira.
Durante seu discurso aos demais parlamentares, a autora da matéria enfatizou que a liberação de verbas não pode servir como moeda de troca institucional. A parlamentar pontuou que o montante direcionado por meio das emendas pertence exclusivamente aos cidadãos e precisa chegar aos territórios sem depender de favores políticos.
“Os recursos das emendas parlamentares não pertencem ao governo nem aos deputados. São recursos públicos, destinados a atender às necessidades da população. Sua execução não pode depender de alinhamento político, conveniência ou submissão ao Executivo”, declarou a deputada distrital Paula Belmonte.
Paralelo com a legislação federal
A discussão em torno da matéria também aborda a necessidade de equiparar as regras locais aos preceitos já consolidados na carta magna federal, que garante o orçamento impositivo aos congressistas nacionais. A intenção da bancada favorável ao projeto é eliminar a margem de escolha discricionária que o governo distrital possui atualmente sobre quais obras ou serviços serão contemplados.
Especialistas em direito público ouvidos no debate apontam que a medida reforça diretamente os mandamentos constitucionais da impessoalidade e da eficiência administrativa, impedindo que redutos eleitorais de opositores fiquem desassistidos por falta proposital de repasses financeiros.
“Um Parlamento independente não pode ter suas decisões orçamentárias submetidas à vontade política de quem governa. O Legislativo precisa exercer suas atribuições com autonomia, e a população precisa ter a segurança de que os recursos destinados às suas demandas serão efetivamente aplicados”, concluiu Paula Belmonte.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
