Por Kleber Karpov
O aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes no estado de São Paulo, registrado entre 2023 e 2024, motivou o Instituto de Referência Negra Peregum, a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade a ingressarem com uma Ação Civil Pública (ACP) em busca de medidas de proteção. Protocolada em dezembro de 2025 e noticiada neste sábado (28/Mar), a ação visa frear a violência estatal contra a juventude, especialmente a população negra, e segue em tramitação no Judiciário paulista.
A Ação Civil Pública é a principal frente de atuação das organizações para garantir os direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa está baseada em um estudo que analisou dados públicos sobre a violência policial no estado, focando na proteção de jovens negros, identificados como as principais vítimas.
Contudo, a medida enfrenta obstáculos na Justiça. O Ministério Público manifestou-se apenas parcialmente favorável aos pedidos, e a solicitação de tutela de urgência foi negada duas vezes, em dezembro de 2025 e novamente em março deste ano, após recurso. A tramitação também é marcada por um conflito de competência entre varas judiciais, o que atrasa uma decisão sobre o mérito das demandas apresentadas pelas entidades.
“A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.
Números da letalidade e perfil das vítimas
Uma análise de dados públicos de 2013 a 2025 revela a dimensão do problema. Segundo a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa, o período registrou 1.010 mortes de menores de 10 a 17 anos por ação policial, o que representa 11,26% do total de mortes nesse tipo de ocorrência.
A série histórica mostra flutuações, com o ano de 2017 sendo o mais letal, com 942 casos totais. Uma queda consistente foi observada a partir de 2021, com a implementação de câmeras corporais, resultando no menor número da série em 2023, com 510 casos. “No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou Rebeca Costa.
Na atual gestão de Tarcísio de Freitas, 91 crianças e adolescentes (10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. A análise, no entanto, é prejudicada pela subnotificação, pois em 256 mortes a faixa etária não foi informada. “O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou Rebeca Costa.
O levantamento aponta que as vítimas são majoritariamente meninos negros com menos de 18 anos. Frequentemente, esses jovens não frequentam a escola e vivem em áreas com infraestrutura precária de saúde e acesso limitado à internet.
Demandas por proteção e transparência
As organizações demandam na ACP o reconhecimento da “violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes” pelo estado de São Paulo. “A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação”, afirmou Izabella Gomes.
Entre as medidas solicitadas estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta, a proibição do uso de reconhecimento facial nesses equipamentos e a adoção de protocolos de treinamento focados na proteção da juventude.
As entidades pedem também a criação de um fundo de tutela, com participação da sociedade civil, para discutir políticas públicas e gerar indenizações por danos morais coletivos. A publicação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações e o reforço da corregedoria também são exigidos.
“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
