Por Kleber Karpov
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (08/Dez), que os nomes e os Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) de profissionais de saúde remunerados via emendas parlamentares coletivas devem constar no Portal da Transparência. A decisão visa equiparar os critérios de rastreabilidade desses repasses às regras aplicadas às emendas individuais.
Critérios de fiscalização
A ordem judicial estabelece a obrigatoriedade de indicar os valores recebidos por cada beneficiário. O magistrado ressaltou que a publicidade dos dados deve ocorrer “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”. Dino atua como relator da ação que define parâmetros para a execução orçamentária.
Além da identificação nominal, as emendas coletivas para pagamento de pessoal precisam seguir diretrizes prévias da Corte. Entre as exigências, destaca-se a utilização de conta única e específica para cada modalidade de repasse, medida que facilita o controle do fluxo financeiro.
Contexto legislativo
A determinação ocorre após o Congresso Nacional aprovar, em novembro, uma nova resolução sobre a distribuição de recursos do Orçamento da União. A norma substituiu a regra vigente desde 2006 e passou a autorizar o uso de emendas de comissão e de bancada para custear folhas de pagamento no setor de saúde.
Flávio Dino destacou que a Constituição Federal proíbe o uso de emendas individuais para despesas com pessoal. Segundo o ministro, existe uma “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.
O relator esclareceu que a atuação do Judiciário neste momento se restringe aos requisitos de transparência. A análise sobre a constitucionalidade do uso dessas verbas para pagamento de salários deve ocorrer em ação própria.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
