STF cobra manifestação da PGR em 24 horas sobre operação letal em favela no Rio de Janeiro

Por Kleber Karpov

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (28/Out) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em um prazo de 24 horas sobre o pedido de informações do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) direcionado ao governador Cláudio Castro (PL). O despacho ocorreu em Brasília, após o ministro assumir temporariamente a relatoria da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, processo que estabeleceu medidas para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.

O objeto do questionamento é a Operação Contenção, a maior e mais letal ação de segurança deflagrada no estado nos últimos quinze anos, que deixou ao menos 64 pessoas mortas, além de resultar em 81 prisões. A manobra policial, que envolveu 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, buscou capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial da facção Comando Vermelho.

Informações

A determinação do ministro de Moraes decorre da ausência de um relator titular para a ADPF das Favelas. O processo era conduzido pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou na semana anterior. Moraes foi escolhido para tomar decisões urgentes, dado que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal prevê a substituição do relator apenas após vacância superior a trinta dias.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por sua vez, solicitou à Corte que o representante do governo fluminense apresente um relatório completo da Operação Contenção.

A justificativa formal para a sua realização também deve ser esclarecida, bem como as providências adotadas para socorrer as vítimas. Além disso, o CNDH requer informações sobre as medidas implementadas para garantir a responsabilização dos agentes públicos em caso de descumprimento dos direitos humanos.

Operação x segurança

Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal já havia definido medidas específicas para combater a letalidade policial durante as operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro. A Operação Contenção, neste sentido, é monitorada no âmbito deste processo judicial.

O governador Cláudio Castro, representante do estado, reafirmou que o aumento da criminalidade aumentou na capital fluminense, justificando a ação policial. Durante entrevista coletiva realizada nesta manhã, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o governador defendeu o rigor da intervenção.

“Estamos atuando com força máxima e de forma integrada para deixar claro que quem exerce o poder é o Estado. Os verdadeiros donos desses territórios são os cidadãos de bem, trabalhadores. Seguiremos firmes na luta contra o crime organizado”, afirmou Castro.

O chefe do Executivo estadual classificou a atuação criminosa como “narcoterrorismo”, citando o uso de “tecnologia de guerra: drones, bombas e armamentos pesados”. O balanço da operação registra a apreensão de 72 fuzis e grande quantidade de drogas.

Com o impacto da operação, o município do Rio de Janeiro entrou em estágio 2 de atenção, o que significa risco de ocorrência de alto impacto. O Centro de Operações e Resiliência informou sobre as interdições temporárias de vias no entorno dos complexos do Alemão e da Penha, entre outras localidades, e sobre a alteração do itinerário de mais de cem linhas de transporte.

No campo da expansão territorial das facções, uma pesquisa divulgada no ano passado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF) e pelo Instituto Fogo Cruzado indicou que o Comando Vermelho (CV) foi a única organização criminosa a expandir seu controle no Grande Rio entre 2022 e 2023. A facção ultrapassou as milícias e passou a responder por 51,9% das áreas controladas por criminosos na região.