Encontro abordou experiências de entidades privadas na gestão da saúde pública e formas de fiscalização dessas entidades pelos órgãos de controle externo
Entre os convidados, estavam o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Nominando Diniz; o promotor de Justiça de defesa do patrimônio público do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle Krebs; a procuradora do trabalho de Brasília, Marici Coelho Barros Pereira; o delegado da Polícia Federal e professor de repressão a desvios de recursos púbicos da Academia Nacional de Polícia, Eduardo Moreno Izel; a promotora de Justiça de defesa da saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Marisa Isar; e a procuradora-geral do MP de Contas do DF e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
Cláudia Fernanda trouxe casos emblemáticos de atuação de OSs no DF e as muitas falhas no processo de fiscalização e controle de serviços prestados por organizações sociais na área da saúde pública. “Neste tipo de contrato de gestão, é fundamental se ter acesso a planilhas detalhadas de custos para a comprovação do uso dos recursos. Sem isso a fiscalização não pode ser feita”, apontou Cláudia Fernanda. Ela destacou casos, por exemplo, como a contratação da Fundação Zerbini e do Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para o Programa Saúde da Família ou Família Saudável, que teve início com contrato de gestão em 1999; a contratação da Cruz Vermelha, em 2000, e a contratação da Real Sociedade Espanhola de Beneficência, em 2009, para gerir o Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).
Em todos eles houve ações civis públicas ou de improbidade administrativas. A Justiça já reconheceu a nulidade de contratos celebrados e, também, a improbidade administrativa, de forma total ou parcial, de agentes públicos e de entidades privadas envolvidos. Porém, essas decisões foram proferidas após o fim da vigência dos contratos, quando milhões de reais já haviam sido repassados.
Para a promotora de Justiça de Defesa da Saúde Marisa Isar, não há soluções simplistas, mágicas, para as questões de saúde. É preciso planejar a partir de uma análise das experiências passadas e de outros estados. Ela citou o caso da Real Sociedade Espanhola, que deixou como legado um rastro de desvalorização dos bens públicos do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), e do Instituto de Cardiologia do DF, que resultou na completa paralisação do serviço de cirurgia cardíaca do Hospital de Base.
“Só podemos controlar o que conhecemos! E a pergunta que agora devemos, urgentemente, responder é se a terceirização seria uma solução ou mais um problema, na medida em que o Estado, de uma forma simplista e, até minimalista, repassa sua responsabilidade primária, gerando ganhos para essas organizações, sem os devidos cuidados para não tornar a sociedade refém delas, exatamente no momento mais crítico da vida das pessoas: quando elas estão doentes”, enfatizou.
A procuradora-geral do MPC/DF, Cláudia Fernanda, trouxe casos emblemáticos de atuação de OSs no DF e as muitas falhas no processo de fiscalização e controle de serviços prestados. “Neste tipo de contrato de gestão, é fundamental ter acesso a planilhas detalhadas de custos para a comprovação do uso dos recursos. Sem isso a fiscalização não pode ser feita”, apontou.
Trajetória das OSs no DF
– Programa Saúde da Família ou Família Saudável entregue à Fundação Zerbini, entre 1993 e 2005. Sem prestação de contas, reclama-se a devolução de um prejuízo de mais de R$ 20 milhões de reais, até hoje, não ressarcidos;
– Gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), a cargo da Organização Social Cruz Vermelha, Petrópolis/RJ. Apesar de o GDF e de o MPDFT haverem ajuizado ações, com sentenças favoráveis, até hoje os recursos não foram ressarcidos. O valor é de quase R$ 9 milhões de reais;
– Gestão do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM) pela Organização Social Real Sociedade Espanhola de Beneficência. O MPDFT e a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) pleiteiam o ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 30 milhões de reais, sem que até o momento esses valores tenham sido devolvidos;
– Gestão do Hospital da Criança de Brasília (HCB) pela Organização Social Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE). O MPDFT ajuizou ação de improbidade administrativa que questiona o repasse de recursos públicos, por ausência de cálculo dos custos do Contrato de Gestão celebrado, dentre outros. Desde 2014 até setembro de 2016, o GDF já repassou ao ICIPE mais de R$ 187 milhões. Se computado o período do contrato de gestão, celebrado em 2011, o valor chega a R$ 280 milhões. O contrato atual vence em fevereiro de 2019. Até lá, ainda está previsto o repasse de mais R$ 383 milhões.
Além do Distrito Federal, operações dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, juntamente com as Polícias Civis e Federais, procuram desbaratar quadrilhas que se instalaram debaixo do rótulo das Organizações Sociais. Seus responsáveis têm sido presos, como, por exemplo, a recente operação “Maus Caminhos”, na qual figura uma Organização Social que pleiteia qualificação aqui no DF.
