Decisão proíbe uso dos recursos para pagar folha de aposentados e pensionistas da Saúde e da Educação e estipula prazo de 180 dias para o governo encontrar outro caminho de quitar os valores. Impacto anual é de R$ 2,5 bilhões nos cofres do tesouro local
O governador Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que na noite de ontem (14) decidiu suspender a inclusão de novos benefícios de aposentados e pensionistas da saúde e da educação na folha de pagamento com recursos do Fundo Constitucional do DF.
Segundo a determinação da Corte, o Governo do Distrito Federal (GDF) terá até 180 dias para estudar uma outra alternativa de quitar os contra-cheques dos ex-servidores e beneficiários de pensão. Depois deste período, o executivo local estará proibido de fazer os pagamentos com recursos oriundos do fundo. O valor anual da dívida é de aproximadamente R$2,5 bilhões.
“Vamos recorrer no Supremo, porque essa decisão precisa ser revertida. Os ministros do TCU precisam entender que a cidade não pode ficar sem esses recursos”, afirmou Ibaneis, durante solenidade de lançamento do Portal da Regularização, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
O chefe do Executivo lembrou ainda que, em decisões judiciais anteriores, o TCU foi impedido, por liminar, de se posicionar sobre a destinação dos recursos do fundo. “Inclusive, temos um sinal do presidente Bolsonaro para criarmos um grupo e estudar a regulamentação dos recursos do Fundo Constitucional”.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal aguarda apenas a publicação do acordão para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Agência Brasília
