Por Kleber Karpov
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino voltou a cobrar respostas objetivas da Câmara dos Deputados (CD) sobre o ofício enviado ao Poder Executivo para efetivação de pagamento de 5.449 emendas parlamentares no Orçamento da União. O ministro estabeleceu prazo até as 20 horas, desta sexta-feira (27/Dez), para que o Legislativo posicionasse a Suprema Corte. A CD por sua vez, em resposta ao Supremo informou, reiterou a legalidade em relação ao pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Esclarecimentos solicitados
Para Dino, que deve analisar o posicionamento da Câmara dos Deputados e se libera as emendas, quatro questões devem ser esclarecidas, antes do término do exercício financeiro de 2024, Condições essas, segundo o ministro, determinantes para a manutenção ou viabilização dos empenhos das emendas de comissão.
Dentre os esclarecimentos, Dino quer saber se todas as 5.449 emendas constantes no ofício para o Poder Executivo foram efetivamente aprovadas nas comissões; quem formulou e aprovou as alterações feitas nas emendas; além de quais são as normas regimentais que amparam o ofício encaminhado pelo Poder Legislativo com as emendas a serem pagas pelo Poder Executivo.
Dino ressaltou ainda, no despacho à CD, as persistentes tentativas de o STF viabilizar a plena execução orçamentária em conformidade com a legislação nacional, que exige a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade da aplicação de recursos públicos.
Posicionamentos
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
Entenda o caso
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
