Alteração atende à legislação
A partir de maio, os servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal terão novo prazo para pagar ou usufruir o banco de horas remanescentes. A utilização ou a quitação deve ser feita até o final do mês subsequente.
A mudança atende orientação da Controladoria-Geral do Distrito Federal para que a pasta se adéque à Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
“O prazo que tínhamos para o pagamento ou uso dessas horas era de quatro meses, o que afrontava a legislação. Essa medida não foi uma opção da gestão, mas uma adequação à normativa vigente”, enfatizou o diretor de Administração de Profissionais, Jean Paul Lima.
A orientação é que os profissionais quitem as horas devidas, bem como utilizem as excedentes. Segundo o gerente de Frequência e Controle de Escalas, Cláudio Lira, após o término do prazo, o desconto será compulsório. “Enquanto a portaria não tem validade, os servidores terão até abril para pagar”, esclareceu.
Jean Paul lembrou que o sistema de banco de horas Forponto funciona atualmente com o uso de licenças – hoje são 34 mil. “Já temos um processo em tramitação com o Termo de Referência em andamento para adquirir um sistema. Assim, não será mais necessário ter as licenças do Forponto. O sistema será nosso e vamos melhor operacionalizar o sistema, de acordo com a necessidade”, finalizou.
Fonte: Agência Saúde DF
