Por Franci Moraes e Marco Túlio Alencar
Pagamento do adicional de insalubridade, medidas de segurança e nomeação dos aprovados em concurso foram os principais pleitos dos servidores do sistema socioeducativo do DF apresentados em audiência pública na tarde desta segunda-feira (14), no plenário da Câmara Legislativa. Agentes, técnicos e especialistas nas áreas de serviço social, pedagogia e psicologia participaram da discussão e narraram a precariedade do sistema socioeducativo, vinculado à Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do DF.
A falta de segurança nas unidades e nas escoltas de adolescentes em conflito com a lei foi descrita pelos servidores. Agentes de unidades de internação alertaram que, em casos de rebelião ou motim, não há condições de segurança para atuar e intervir. Apontaram, ainda, não haver equipamentos básicos, como coletes balísticos e carteiras de identificação, tampouco veículos para os agentes que fazem a escolta dos jovens.
“É um absurdo um servidor que cuida de menor infrator não ter colete ou identificação”, considerou o mediador do debate, deputado Wellington Luiz (PMDB). Ele comprometeu-se em apresentar emenda parlamentar para a compra dos coletes e disse que buscará junto aos órgãos providências para a urgente confecção das carteiras de identificação. “Precisamos ouvir quem está na ponta, porque são esses que conhecem a realidade”, argumentou. Wellington também manifestou apoio às demais reivindicações dos servidores, tanto a nomeação dos aprovados como o pagamento do adicional de insalubridade.
Para o servidor Marcos Lopes, que trabalha há um ano na unidade em meio aberto de Ceilândia, onde há mais de 800 jovens para 36 funcionários, é necessário reforçar o efetivo neste regime. De acordo com Lopes, deve haver investimentos para que as pessoas em situação de primeira infração não venham a cometer crimes.
Oficinas
Há sete anos na unidade de internação do Recanto das Emas, o servidor Gustavo Monteiro afirma que, desde 2015, as oficinas profissionalizantes, que até então apresentavam resultados positivos, foram fechadas. Segundo Monteiro, que é secretário-geral do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do DF (SINDSSE-DF), “desde 2015 ocorre um sucateamento nas unidades, com superlotação e atendimento precário”.
O deputado Raimundo Ribeiro (PPS) defendeu a retomada das oficinas de trabalho nas unidades socioeducativas. Para Ribeiro, que já foi secretário de Justiça do DF, é necessário capacitar os jovens e citou, como exemplo de produtos de qualidade feitos no sistema socioeducativo do DF, as bolas usadas nos Jogos Pan-Americanos de 2007. “Não podemos internalizar que as unidades de atendimento são estágios para a Papuda”, declarou.
Ressocialização
“Uma das principais funções da pena socioeducativa é a ressocialização”, considerou o vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), José Gomes Matos Filho. Também a favor da reinserção social, o defensor público e coordenador do Núcleo de Execução do Sistema Socioeducativo do DF, Paulo Chagas, afirmou que alocar recursos públicos para esse sistema não é gasto, mas investimento.
Chagas defendeu, especialmente, investimentos em medidas socioeducativas em meio aberto, lembrando que “esses meninos vêm, muitas vezes, de uma vida miserável”. O defensor público acrescentou que, além de ser um dever do Estado cuidar desses jovens, até mesmo para que eles não venham a ingressar no sistema prisional na vida adulta, os investimentos em medidas socioeducativas são menos onerosos. Segundo apontou, um jovem em conflito com a lei custa ao Estado cerca de R$ 1,7 mil e um adulto no sistema prisional, cerca de R$ 3 mil.
Nomeação dos aprovados – Durante a audiência, os servidores reivindicaram também a nomeação dos aprovados no último concurso, realizado em 2015, já tendo inclusive passado por curso de formação. A comissão de aprovados denunciou a renovação de contratos e a manutenção de servidores temporários nas unidades.
Recursos
O subsecretário do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Paulo Távora, relatou as dificuldades – desde questões ideológicas até a falta de recursos – do sistema no Distrito Federal. “Essa equipe de gestores está há um ano à frente dessas questões. Mas, mesmo com vários problemas, lançamos ações, muitas delas voltadas para os servidores”, resumiu.
Távora observou que, apesar dos empecilhos, o sistema do DF tem servido de exemplo para outras unidades da Federação. “Escolhemos não reclamar e lutar para manter tudo em funcionamento”, acrescentou. Ele também constatou falta de interesse de servidores em várias atividades propostas: “Temos oferecido capacitações, mas o número de interessados tem sido abaixo da expectativa”.
Os deputados Wasny de Roure (PT) e Celina Leão (PPS) também compareceram à audiência pública. Para Wasny, apesar de a falta de recursos ser um ponto importante, “é necessário focar no que é possível realizar com o que temos”. Já deputada Celina Leão contou sua experiência à frente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF e dos desafios que teve de enfrentar. “Mantivemos um diálogo constante com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei, mas não nos descuidamos dos servidores”, declarou.
