A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) ajuizou, nesta segunda-feira, 28 de outubro, ação civil pública (ACP) para que o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde (SES-DF), encerre a intervenção administrativa no Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal (ICTDF) vigente desde 2023. A ação também requer a realização de um chamamento público para selecionar uma nova entidade gestora para o ICTDF, em um prazo de até 60 dias.
Na hipótese de não cumprimento dessas medidas, o MPDFT solicita a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil ao governo distrital, cujo valor seria destinado a projetos sociais voltados à saúde pública. Atualmente, o ICTDF é responsável por cerca de 85% dos procedimentos cardíacos e de transplante da rede pública do DF, sendo um dos únicos no tratamento de alta complexidade em cardiologia pediátrica.
A retomada dos serviços essenciais prestados à população pelo instituto foi verificada em janeiro, durante inspeção realizada pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo MPDFT com o objetivo de acompanhar a intervenção e colaborar com a SES-DF para definir estratégias que melhor atendessem aos cidadãos.
A ACP levou em consideração o descumprimento da recomendação conjunta da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), emitida em abril deste ano. O dispositivo solicitava, entre outras medidas, que, mediante a normalização dos serviços, a SES-DF realizasse chamamento público para um novo contrato para a gestão do ICTDF, encerrando a intervenção pública, considerada uma medida “pontual e excepcional” e limitada ao tempo necessário para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde oferecidos pela entidade.
Intervenção
Em 12 de dezembro de 2023, após sucessivos debates sobre pagamentos em atraso pela SES/DF à Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), que era gestora do hospital desde 2019, a alta gestão do ICTDF comunicou a suspensão de todos os procedimentos eletivos e a recusa de recebimento de órgãos para transplantes de coração, rim e fígado, além do Transplante de Medula Óssea (TMO), no instituto, em razão do desabastecimento de insumos.
Diante disso, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) passou a gerir o ICTDF para garantir a continuidade dos serviços essenciais prestados na unidade. Um Grupo de Trabalho de Diálogo, Estabilização e Intervenção (GT-INTERV), vinculado ao Gabinete da SES-DF, passou a administrar os serviços do instituto.
O dispositivo de intervenção no ICTDF previu expressamente que a requisição administrativa teria caráter temporário e deveria durar tão somente pelo prazo necessário à estabilização dos serviços de cardiologia e transplantes no Distrito Federal.
O ICTDF é uma instituição privada sem fins lucrativos, criada em 2002, com o objetivo de prestar serviços complementares de saúde à SES-DF para realização de atendimentos de média e alta complexidade cardiovasculares e de transplantes.
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