Por Luís Cláudio Alves
A Câmara Legislativa do Distrito Federal não poderá interromper ou encerrar a sessão legislativa sem antes apreciar as contas do governador. Isto é o que propõe a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 32/2015, do deputado Cláudio Abrantes (PDT) e outros, aprovada na tarde desta segunda-feira (25), em reunião extraordinária remota da comissão especial para análise de propostas de emenda à LO do DF. A proposta segue agora para apreciação no plenário da Câmara Legislativa.
Com uma modificação de redação feita pelo relator da matéria, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a proposta dá nova redação ao § 2º do art. 65 da LODF: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento e o julgamento das contas anuais do Governador cuja tramitação estiver concluída na comissão de que trata o art. 150, § 4”. A novidade é a inclusão da apreciação das contas do governador no texto da Lei Orgânica que trata do funcionamento do Legislativo local, já que a LDO e o Orçamento já estão na constituição local.
Na justificação da proposta, os autores afirmam que a intenção da modificação é garantir que o Legislativo cumpra seu papel de vigilância. Também argumentam que a Constituição de São Paulo já conta com o mesmo tipo de dispositivo desde 1998.
O relator, deputado Prof. Reginaldo Veras, salientou, em seu parecer favorável à proposta, que o texto “revela-se conveniente e oportuno”, ao incluir a imposição de uma consequência prática, o não encerramento da sessão legislativa enquanto as contas, já com parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), não forem julgadas.
A PELO nº 32/2015 foi aprovada por unanimidade na comissão especial com os votos favoráveis dos deputados Roosevelt Vilela (PSB), Prof. Reginaldo Veras, Arlete Sampaio (PT), Jaqueline Silva (PTB), Robério Negreiros (PSD), delegado Fernando Fernandes (PROS) e Jorge Vianna (Podemos).
Fonte: CLDF
