A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) discutiu na manhã desta sexta-feira (19), em audiência pública, a implementação do pagamento de auxílio-moradia para os policiais civis. Em um auditório lotado, representantes da categoria cobraram rapidez do governo na implantação do benefício. Por outro lado, representantes do GDF argumentaram com a realidade financeira atual e disseram que a implantação depende de adequação ao Orçamento.
A audiência pública foi uma iniciativa do deputado Wellington Luiz (PMDB), oriundo da polícia civil. O distrital criticou o uso de recursos do Fundo Constitucional do DF para as áreas de educação e saúde, que, segundo ele, tem outras fontes de receita. O parlamentar afirmou que a prioridade dos recursos para a segurança tem que ser restabelecida com urgência, como adotado na criação do Fundo.
O secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, mostrou números para demonstrar as dificuldades financeiras da capital. Segundo ele, nos últimos quatro anos a folha de pagamento do governo cresceu 100% e passou de R$ 10 bilhões para R$ 20 bilhões. No mesmo período, de acordo com o secretário, a arrecadação de impostos vem apresentando quedas. Somente no último ano, a receita caiu em torno de R$ 1 bilhão.
Os recursos do Fundo Constitucional, repassados pelo governo federal, também apresentam queda. Segundo Fleury, o Fundo este ano é R$ 380 milhões menor que no ano anterior. “Não há mágica, é uma questão de matemática. A implantação do auxílio-moradia tem que caber no Orçamento”, completou o secretário, que estima em R$ 110 milhões ao ano o custo do benefício.
Criação
A criação do auxílio-moradia foi aprovada na Câmara Legislativa no ano passado, por meio de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do deputado Wellington Luiz e outros distritais. Sua implantação depende de regulamentação por parte do Executivo. Mas a constitucionalidade da proposta está sendo questionada pelo Ministério Público, que alega vício de iniciativa, ou seja, que o assunto só poderia ser apresentado pelo Executivo.
O advogado e ex-desembargador, Edson Ismanioto, explicou que o julgamento da ação de inconstitucionalidade deve acontecer em breve. Na opinião dele, a norma aprovada é apenas autorizativa, pois depende da iniciativa do Executivo em implantar o benefício, portanto constitucional. Ele argumentou ainda que o benefício já é pago no Judiciário e no próprio Ministério Público.
Luta
Representantes dos policiais civis relataram dificuldades financeiras extremas da categoria. O policial José Carlos Monteiro, do grupo de defesa do auxílio-moradia, destacou que a grande maioria dos policiais está devendo ao BrB e não consegue dar o mínimo para suas famílias. Ele ressaltou que, apesar da situação, os policiais estão fazendo sua parte e dando respostas à sociedade.
Já o presidente do Sindicato dos Policiais (Sinpol), Rodrigo Franco, a categoria vai “lutar com unhas e dentes” para que o auxílio-moradia seja implementado. Para ele, trata-se de uma questão de valorização profissional. “Vamos buscar o diálogo, mas se o governo continuar virando as costas, nós iremos para as ruas”, assinalou ele.
Apoio
Vários deputados distritais participaram da audiência pública e manifestaram defesa à reivindicação dos policiais. A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), ressaltou que a luta é “em defesa de quem coloca sua vida em risco em defesa da nossa vida”. Ela relatou casos de policiais que estão super endividados com o BrB.
O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) pediu rapidez na concessão do benefício. Da mesma forma se manifestaram os deputados Robério Negreiros (PMDB), Agaciel Maia (PTC) e Cláudio Monteiro (Rede).
Também participaram da audiência a delegada Sandra Gomes, chefe de gabinete da secretaria de Segurança; o delegado Eric Sebba, diretor geral da Polícia Civil; Benito Tiesi, presidente do Sindicato dos Delegados, e Alexandre Ribeiro, secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Fonte: CLDF
