O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF), aprovado em 14 de dezembro pela Câmara Legislativa, permite que pessoas físicas ou jurídicas possam aderir ao programa até 31 de março. Esta segunda etapa faz parte do pacote Pró-Economia 2, lançado pela Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF), e apresenta uma nova possibilidade de renegociação das dívidas tributárias com o governo local, que espera movimentar mais de R$ 1,5 bilhão nos cofres da capital.
A princípio, espera-se que mais de 380 mil pessoas e 90 mil entidades empresariais renegociem seus débitos gerados até a data limite de 31 de dezembro de 2020. Entre os benefícios previstos no Refis 2021 estão a redução do valor principal do imposto e redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório.
Para a especialista e CEO da Controller Assessoria Contábil, Alessandra Neiva Amorim, a proposta governamental se torna uma boa solução para aqueles que possuem condições de quitar os débitos logo no começo do ano. “A redução de até 50% no valor bruto das dívidas por intermédio da renegociação fornece possibilidades mais amplas para organizar as demais finanças no decorrer do segundo semestre”, pontua.
Devido ao sucesso da última etapa da arrecadação de dívidas, que previu um recolhimento de mais de R$ 3 bilhões para os cofres públicos, a segunda parte do Refis 2021 permanece com a ausência de um valor-limite para a renegociação. Entretanto, ressalta-se que a redução do valor principal se limita a todos os débitos tributários de até R$ 100 milhões e o valor total das pendências pode ser dividido em até 120 parcelas. Confira abaixo a tabela atualizada do percentual de redução sobre os juros ou multa:
| Percentual de redução sobre multa ou juros | Número de parcelas |
| 95% | À vista ou até 5 parcelas |
| 90% | entre 6 e 12 parcelas |
| 80% | entre 13 e 24 parcelas |
| 70% | entre 25 e 36 parcelas |
| 60% | entre 37 e 48 parcelas |
| 55% | entre 49 e 60 parcelas |
| 50% | entre 61 e 120 parcelas |
| Débitos registrado até 31/12/2012 possuem redução de até 50% no valor atualizado | |
A adesão aos Refis 2021 pode ser feita digitalmente, por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal, ou presencialmente nas agências representantes do órgão. Ainda de acordo com Alessandra Amorim, além de aquecer o mercado, a renegociação das dívidas de forma consciente permite que as empresas reforcem o planejamento tributário interno. “A prestação de contas, principalmente aquelas que envolvem o meio corporativo, deve ser manejada de maneira responsável a fim de minimizar os custos fiscais. Neste caso, é interessante recorrer à assistência profissional para adquirir os melhores benefícios para cada caso”, conclui a especialista.
Sobre a Controller
Atuando há mais de duas décadas na capital brasileira, a Controller Assessoria Contábil oferece serviços de maneira responsável e transparente nas áreas de consultoria, contabilidade e planejamento tributário. Com uma ampla equipe de especialistas, a empresa é um dos destaques no ramo brasiliense.
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