Aprovada na Câmara no dia 14 de junho, a medida provisória que cria a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do programa Mais Médicos deverá ser lida para inclusão de pauta no Plenário do Senado nesta terça-feira (20), a partir de 14h.
Na comissão mista, a MP 1.165/2023 foi relatada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A proposta, que estabeleceu novas regras e ampliou o Mais Médicos, permite a prorrogação de contratos e cria indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação.
Pela proposta da relatora, em vez da dispensa definitiva de revalidação do diploma para o médico intercambista, ele poderá participar do programa por quatro anos — o período anterior era de três anos — sem a necessidade dessa revalidação.
A regra aplica ainda à recontratação dos médicos participantes de ciclos ocorridos até dezembro de 2022, independentemente do período de atuação desses profissionais no Mais Médicos, com acesso por meio de editais abertos após a edição da MP.
Bolsa-Atleta
Está na pauta deliberativa o Projeto de Lei (PL) 1.084/2023, que garante às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, a ampliação dos direitos referentes à maternidade. De autoria do Poder Executivo, o projeto, aprovado na Câmara, possibilitará às atletas receber o benefício durante a gravidez e até seis meses depois do nascimento da criança.
De acordo com o texto, a comprovação de plena atividade esportiva não será necessária durante a gestação e nem durante o período de puerpério e também valem para casos de adoção. A matéria tramita em regime de urgência e deve receber o parecer da Comissão de Esporte (CEsp) em Plenário.
Incentivos fiscais
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. Na Comissão de Constituição e Justiça, os senadores aprovaram um requerimento de urgência para votação da matéria no Plenário.
O relator na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e apresentou quatro subemendas. O projeto original é do senador Esperidião Amin (PP-SC).
A proposta modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000) para incluir a avaliação do alcance e do impacto dos benefícios fiscais sobre as contas de estados e municípios. O texto alternativo também modifica o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e a Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações financeiras.
