Tribunal de Justiça já decidiu que restringir o magistério na Fundação apenas aos professores da SE viola o princípio do concurso público
Nesta sexta-feira, 18 de março, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) enviaram recomendação à Secretaria de Educação (SE) para suspender a seleção interna de professores da rede pública para o corpo docente do curso superior da Fundação Universidade Aberta do DF (Funab). No documento, os órgãos ressaltam que a prioridade de atendimento e de gastos educacionais, em âmbito distrital, deve dar-se na educação básica obrigatória, para estudantes de 4 a 17 anos, conforme determina a Constituição Federal.
“A utilização de recursos públicos, seja por meio da cessão de pessoal ou da aplicação direta de verbas, no ensino superior, enquanto a educação básica carece de vagas e de diversos recursos para sua efetiva implementação subverte a lógica normativa”, reforça a promotora de Justiça Cátia Gisele Vergara. Além disso, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o dispositivo de criação da Funab que restringia o magistério na instituição apenas aos professores da SE, por violar a regra do concurso público, na medida em que impedia que outras pessoas interessadas participassem da seleção (ADI 2013.00.2.026654-2 e 2014.00.2.002911-2).
De acordo com a recomendação, ainda existem centenas de crianças que não foram contempladas com vagas na pré-escola na rede de ensino do DF, apesar de o Plano Nacional de Educação e o Plano Distrital de Educação estabelecerem a universalização para 2016. Além disso, mesmo com decisão judicial transitada em julgado desde 2010 determinando a oferta de creche e pré-escola no DF, essa obrigação ainda não foi cumprida.
Confira aqui para ler a recomendação.
Seleção – Em 8 de março, foi publicado o Edital nº 1, que trata do processo seletivo interno simplificado de servidores da carreira de magistério da Secretaria de Educação para o exercício da docência no curso de graduação em Pedagogia da Escola Superior de Magistério (ESM) da Funab. De acordo com o edital, apenas professores da rede pública de ensino podem participar da seleção.
Fonte: MPDFT
