Justiça investiga eventos organizados pelas Administrações Regionais

O Ministério Público do Distrito Federal e Território instaurou inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades em eventos realizados pela Secretaria de Estado de Cultura e pelas Administrações Regionais do DF. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial da União na Portaria nº 162, de 18 de junho de 2015.

A medida foi adotada com base no Relatório de Auditoria Especial nº 05/2014, da Controladoria Geral do DF, que concluiu que os atos de gestão das contratações de artistas para shows e eventos culturais pela Secretaria de Cultura e pelas Administrações Regionais do DF fora realizados com diversas irregularidades.

Os trabalhos de auditoria realizaram-se na sede da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal e nas Administrações Regionais, no período de 25/07/2011 a 29/11/2013, objetivando verificar os aspectos da contratação e acompanhamento da execução dos shows e eventos realizados com recursos públicos nos anos de 2011, 2012 e 2013. Durante estes três anos, o Distrito Federal gastou com a contratação de artistas o valor de R$ 221.609.511,73.

O relatório aponta que a maior parte dos recursos para financiar os shows e os eventos é proveniente da Secretaria de Cultura e somam o valor de R$ 132.524.786,20 (60%). Outra parte relevante foi empenhada nas Administrações Regionais no montante de R$ 36.336.697,95 (16%). A esses valores não foi registrada a despesa referente à contratação da infraestrutura para a realização dos eventos. Os 24% restantes dos recursos aplicados em shows e eventos foram empenhados por outras Secretarias.

A amostra da auditoria envolveu 106 processos das Administrações Regionais e outros 350 da Secretaria de Estado de Cultura. Os 456 processos representam o montante de R$ 32.851.130,00.

O procedimento, que está registrado no Sistema de Controle e Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos, sob o nº sob nº 08190.109137/15-37, foi iniciado pelo Promotor de Justiça, em exercício na 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social – Prodep, Alexandre Fernandes Gonçalves e tem como interessados Administrações Regionais do DF, Controladoria Geral do DF, Secretaria de Estado de Cultura do DF e Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF.

– Aceite pela Administração Pública de documentos sem verificação da veracidade das informações fornecidas, com a consequência da contratação de empresas que não se localizavam nos endereços informados;

– Direcionamento e favorecimento na contratação – o projeto básico já indicava os artistas e respectivos valores a serem contratados,

– Afronta ao princípio da impessoalidade (alguns projetos básicos foram realizados por terceiros);

– Irregularidade na inexigibilidade da licitação pela ineficiência na comprovação da exclusividade do empresário;

-Contratação de empresa com atividade econômica incompatível com o objeto do contrato;

– Fraude na documentação apresentada para justificar o preço contratado;

– Ineficiência administrativa na gestão de contratações de artistas (não obediência de prazos processuais e procedimentos administrativos);

– Falhas na comprovação da inviabilidade de competição;

– Favorecimento de empresários por inexigibilidade de licitação;

– Valores de caches pagos acima dos preços de mercado;

– Fragilidade na elaboração do relatório do executor e na comprovação da realização do evento;

– Falhas no sistema de cadastro dos artistas.