Por Kleber Karpov
O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou neste sábado (06/Dez), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que altera as normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) especificamente para Ceilândia. A medida tem como objetivo atualizar as regras urbanísticas locais, permitindo a regularização de comércios e residências em áreas anteriormente restritas. A assinatura do documento ocorreu durante cerimônia no SESC Ceilândia e visa incentivar o desenvolvimento econômico da cidade.
A nova legislação busca solucionar uma situação atípica no crescimento urbano da região, onde muitas residências foram transformadas em pontos comerciais sem o devido amparo legal. Segundo o chefe do Executivo, a regularização permite que esses empreendedores obtenham documentação formal e acessem linhas de financiamento. A mudança também deve atrair grandes investimentos, como atacadistas e construtoras, que enfrentavam barreiras para se fixar na localidade.
“Nós tínhamos aqui na Ceilândia uma situação bastante atípica. A cidade foi crescendo ao longo das grandes avenidas que têm, e as pessoas foram transformando as suas residências em comércios. Então, nós precisávamos trazer regularidade, porque essas pessoas trabalhavam de forma ilegal, sem ter a condição de possuir documentação e, muitas vezes, de buscar até um financiamento para ampliar o seu negócio”, disse Rocha.
Impacto nos lotes
A proposta teve elaboração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) com base em estudos técnicos e escuta da comunidade. As novas regras ampliam o uso em cerca de três mil lotes. Desses, 2.100 terrenos residenciais passam a ter permissão para abrigar pequenos comércios e serviços. Outros 500 lotes receberam autorização para atividades de maior porte, como varejistas e instituições de ensino, situados em vias com capacidade adequada.
O texto também libera o uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, permitindo a construção de moradias sobre lojas. Nos setores de Indústrias e Material de Construção, 35 lotes foram autorizados a receber atividades complementares. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, destacou a importância de conferir segurança jurídica aos empresários para gerar emprego e renda.
“No setor da ADE, Centro-Norte, as pessoas exercem atividade embaixo e moram em cima. Agora, essas residências serão regularizadas. No setor industrial, atividades atacadistas que não estavam contempladas agora estão incluídas. São várias atividades que realmente vão destravar o comércio e beneficiar o empresariado”, afirmou o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
