Por Kleber Karpov
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21/Dez) o dispositivo do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025 que permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9). A medida atingiu o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019. A decisão liminar atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e de parlamentares federais, sob o argumento de que a proposta ressuscita gastos considerados inconstitucionais pela Corte.
A suspensão deve evitar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos cofres da União até o final de 2026. O trecho contestado autorizava a quitação de despesas empenhadas e não pagas que sofreram cancelamento por uma lei de 2023. Segundo os autores da ação, cerca de R$ 1 bilhão do montante total de restos a pagar inscritos no orçamento teve origem nas antigas emendas de relator.
Dino afirmou que a revalidação dessas verbas se mostra incompatível com o regime jurídico atual e com decisões anteriores do plenário. O magistrado destacou que o projeto de lei tenta reativar uma modalidade de emenda cuja existência o próprio tribunal declarou inconstitucional. O ministro estabeleceu o prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.
“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse Flávio Dino.
Histórico do impasse
O conflito sobre a execução das emendas RP 9 começou em dezembro de 2022, quando o tribunal barrou a falta de transparência dos repasses. Embora o Legislativo tenha aprovado novas regras de distribuição, o STF determinou a suspensão das verbas no ano passado por falta de rastreabilidade. A Corte homologou um plano de trabalho para identificação de autores e beneficiários, mas o novo texto do PL teria extrapolado os limites fixados.
O projeto de lei aprovado pelo Senado também contempla o corte de incentivos fiscais para tentar equilibrar as contas públicas. A proposta eleva tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes companhias que utilizam juros sobre capital próprio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve analisar o texto e tem o prazo final para sanção ou veto fixado em 12 de janeiro de 2026.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
