Por Kleber Karpov
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21/Dez) o dispositivo do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025 que permitia o pagamento de emendas de relator (RP 9). A medida atingiu o Artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional, que previa a revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019. A decisão liminar atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e de parlamentares federais, sob o argumento de que a proposta ressuscita gastos considerados inconstitucionais pela Corte.
A suspensão deve evitar um impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos cofres da União até o final de 2026. O trecho contestado autorizava a quitação de despesas empenhadas e não pagas que sofreram cancelamento por uma lei de 2023. Segundo os autores da ação, cerca de R$ 1 bilhão do montante total de restos a pagar inscritos no orçamento teve origem nas antigas emendas de relator.
Dino afirmou que a revalidação dessas verbas se mostra incompatível com o regime jurídico atual e com decisões anteriores do plenário. O magistrado destacou que o projeto de lei tenta reativar uma modalidade de emenda cuja existência o próprio tribunal declarou inconstitucional. O ministro estabeleceu o prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente informações sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal.
“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse Flávio Dino.
Histórico do impasse
O conflito sobre a execução das emendas RP 9 começou em dezembro de 2022, quando o tribunal barrou a falta de transparência dos repasses. Embora o Legislativo tenha aprovado novas regras de distribuição, o STF determinou a suspensão das verbas no ano passado por falta de rastreabilidade. A Corte homologou um plano de trabalho para identificação de autores e beneficiários, mas o novo texto do PL teria extrapolado os limites fixados.
O projeto de lei aprovado pelo Senado também contempla o corte de incentivos fiscais para tentar equilibrar as contas públicas. A proposta eleva tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes companhias que utilizam juros sobre capital próprio. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve analisar o texto e tem o prazo final para sanção ou veto fixado em 12 de janeiro de 2026.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
