Victor Fuzeira e Marcelo Montanini
Senadores aprovaram, na tarde desta quinta-feira (11/11), por votação simbólica, em sessão do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) nº 26/2021, que abre crédito especial de R$ 9,3 bilhões do Orçamento de Seguridade Social, em favor do Ministério da Cidadania. O dinheiro será destinado ao pagamento do Auxílio Brasil, programa que substituirá Bolsa Família, a partir deste ano.
O PLN já havia sido aprovado anteriormente pelo plenário da Câmara dos Deputados. Ainda nesta tarde, os parlamentares também aprovaram o PLN nº 23/2021, que inclui o Auxílio Brasil no Plano Plurianual (PPA), com previsão de gasto de R$ 76,4 bilhões até 2023. O projeto, entretanto, não excluirá do PPA o Bolsa Família – o qual será revogado somente após a tramitação da Medida Provisória (MP) nº 1.061/2021, que institui o novo programa social.
O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), relator do PLN nº 26/2021, destacou que, por meio do projeto, espera-se que as famílias em condição de pobreza ou de extrema pobreza passem a receber um benefício mensal mínimo de R$ 400. O recebimento do valor estará condicionado a registro no Cadastro Único (CadÚnico).
Forte acrescentou que o número de beneficiários também deverá ser ampliado. Estabeleceu-se, como meta, o atendimento de 16,9 milhões de famílias; atualmente, há 14,7 milhões recebem o subsídio.
“Temos, hoje, mais de 14 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados e mais 7 milhões de subocupados, num total de 27 milhões de brasileiros sem renda ou com renda parcial do trabalho. São dados que não podem ser empurrados para debaixo do tapete”, destaca o relatório.
Na última terça-feira (9/11), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas judiciais do governo já reconhecidas pela Justiça e altera o cálculo do teto de gastos – regra que limita o reajuste das despesas do governo com base na variação da inflação do ano anterior. A PEC seguiu para o Senado, que deve votar a matéria no período entre o fim de novembro e início de dezembro.
PPA
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da Administração Pública, organizadas em programas que resultem em bens e serviços para a população.
O PPA tem duração de quatro anos: começa no início do segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e termina no fim do primeiro ano de seu sucessor. O período de vigência visa assegurar a continuidade no processo de planejamento.
