Integrantes do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestor Educacional da carreira Assistência à Educação farão jus a uma gratificação de desempenho de atividades num percentual de 30% sobre os vencimentos. A Câmara Legislativa aprovou, na sessão deliberativa desta terça-feira (21), o projeto de lei nº 2.722/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a medida.
A matéria foi aprovada em primeiro, segundo turno e redação final e será encaminhada à sanção do governador para virar lei. O PL recebeu emendas apresentadas por vários parlamentares que garantem benefícios a outras categorias.
O objetivo da proposição foi alterar a Lei nº 6.934/2021, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro atual, permitindo a inclusão de despesa com a gratificação. As emendas, por sua vez, conferem, entre outras iniciativas, autorização legislativa a mudanças orçamentárias que irão beneficiar os agentes comunitários de saúde, com gratificação, reajuste na tabela de vencimentos e paridade de remuneração com os agentes de vigilância ambiental em saúde.
Nomeações
As emendas aprovadas acrescentam ainda permissão para a contratação de novos servidores, aprovados em concursos públicos, para o cargo de Especialista em Saúde na carreira de contabilidade, além da nomeação de pessoal especializado para o atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
