A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 28/2015), de autoria da deputada Celina Leão (PDT), que garante horário especial de trabalho ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A proposta foi votada na manhã de hoje.
A proposta de Celina Leão especifica que a redução de carga horária se refere a servidores que tenham filhos com deficiências graves, síndromes metabólicas, cognitivas ou mentais, assim como autismo, síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras que forem consideradas graves pelas juntas médicas oficiais do trabalho.
“As crianças e cônjuges com deficiência precisam de cuidados constantes. A proposta não contempla redução salarial nem compensação de horário pelo servidor. A comprovação de dependência também será necessária”, explicou Celina.
Fonte: Acontece Brasília
