Por Denise Caputo
A sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi transformada em comissão geral nesta quinta-feira (11), para debater a situação o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF). Na ocasião, foram apresentados questionamentos sobre a saúde financeira dos fundos criados a partir da reestruturação previdenciária dos servidores públicos distritais (Lei Complementar nº 932/2017) e a previdência complementar a cargo da DF-Previcom (nos moldes da federal Funpresp).
A deputada Arlete Sampaio (PT), quem propôs e presidiu a comissão geral, explicou os principais pontos da reestruturação feita em 2017: unificação dos fundos capitalizado e financeiro – juntando os servidores que ingressaram no serviço público do DF antes e depois de 2007 –; previsão de um sistema de aposentadoria complementar, e criação do Fundo Solidário Garantidor, composto e abastecido por bens imóveis e receitas advindas de participação societária no BRB, dividendos de juros de capital próprio das estatais, entre outras fontes. O objetivo é cobrir eventuais rombos no sistema previdenciário.
“Que gestões estão sendo feitas para o pleno desempenho do Fundo Garantidor?”, questionou a parlamentar. Conforme destacou, há terrenos da Terracap que ainda não foram repassados e estatais que não estão repassando os dividendos. “Isso nos coloca numa situação curiosa: precisamos torcer muito para o BRB dar muito certo. E fazer campanha para os servidores não fazerem portabilidade para outro banco, para que a entidade se mantenha valorizada. Isso vai importar para o Fundo Garantidor”, disse. Arlete reforçou, ainda, que o sucesso do fundo deve importar também ao próprio governo, já que, havendo superávit, os recursos poderão ser usados.
O presidente do Conselho de Administração do Iprev, Alberto Nascimento Lima, reconheceu que algumas empresas estatais auferem os lucros e não dividem, deixando de repassar para o fundo. Sobre o BRB, ele disse que, em 2018, a entidade financeira repassou quase R$ 100 milhões em dividendos. Considerando o impacto da participação acionária do Iprev no banco, Lima condenou qualquer proposta de tirar a folha de pagamento dos servidores do BRB: “Que essa Casa jamais permita isso, aí sim a previdência vai estar comprometida”.
“Nos preocupa que sejamos sócios do BRB e que disso o fundo dependa para ter superávit. Boa parte dos servidores migra para outros bancos por não entender a função pública do BRB”, apontou Rodrigo Rodrigues, secretário geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O sindicalista, que é professor da rede pública de ensino, lamentou ainda que grande parte dos servidores não entende o sistema de aposentadoria a que está vinculado e as normas vigentes. “Umas das tarefas do Iprev e do governo é informar os trabalhadores”, cobrou.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Rodrigues Costa, reforçou seu compromisso com o fortalecimento e solidez do banco e completou: “Acreditamos que a instituição tem condição de rentabilizar e fortalecer o Fundo Garantidor”.
Pacto geracional
Procurador-chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Adler Anaximandro esteve à frente do Iprev durante três anos, período em que a previdência dos servidores distritais foi reformulada. Ao explicar a fusão dos fundos capitalizado e financeiro, ele afirmou que a antiga segregação (servidores que ingressaram até 2006 e os que entraram a partir de 2007) gerava déficit e perdia base de financiamento. “A Constituição Federal fala em solidariedade, e isso é quebrado quando se separa em grupos. Os mais velhos, que estavam num grupo, perdiam a contribuição dos mais novos, que estavam em outro”, argumentou. Isso, reiterou, rompia o chamado “pacto geracional”.
Anaximandro explicou, também, que o Fundo Garantidor Solidário foi criado para facilitar a transição para o novo modelo, que agora inclui a previdência complementar. Segundo ele, o fundo dispõe de ativos avaliados pela Caixa Econômica em um total de R$ 53 bilhões, a longo prazo. “Ele funciona como avalista das aposentadorias e pensões do DF. E exige muito cuidado. Quisera eu ter algo semelhante na União”, afirmou.
Assim como outros participantes da comissão geral, o deputado Leandro Grass (Rede) disse que a reestruturação da previdência precisa ser melhor explicada e compreendida. Ele questionou, por exemplo, de que forma os imóveis doados para o Iprev estão gerando recursos. Segundo Adler Anaximandro, foi aprovado um Plano de Gestão Imobiliária no final de 2018, o qual pode ser conferido na página eletrônica do Iprev.
Mesmo com a reestruturação da previdência, o secretário adjunto da Secretaria de Fazenda do DF, Marcelo Ribeiro Alvim, afirmou que o governo transfere, todos os meses, cerca de R$ 300 milhões para custear as aposentadorias e pensões.
Menos de um mês na presidência do Iprev-DF, Ney Ferraz Júnior garante, contudo, que “a casa está bem organizada”. O instituto, de acordo com ele, registra 148 mil segurados, dos quais 86 mil estão na ativa. “Ainda estamos numa situação confortável”, destacou, comparando com a situação de estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. O gestor ainda destacou que, em 2018, o fundo financeiro teve uma rentabilidade de R$ 270 milhões.
Riscos
A deputada Arlete Sampaio questionou o impacto da terceirização sobre o regime previdenciário do servidor público, e diversos participantes reconheceram ser essa mais uma preocupação. Alberto Nascimento alertou que a substituição dos concursados contribui para o enfraquecimento do “pacto solidário”, no qual os novos pagam os que estão se aposentando.
Para Adler Anaximandro, a terceirização – assim como a automação de algumas atividades no funcionalismo público – deve provocar uma “ruptura por lógica de contratação”, já que a aposentadoria no serviço público só tem duas fontes de financiamento: a contribuição do servidor e a patronal. “A conta não fechará”, resumiu.
Previdência complementar – Prevista na legislação que reestruturou a previdência dos servidores do DF em 2017, a previdência complementar começou a valer a partir do dia 1º de março. A presidente da DF-Previcom, Regina Célia Dias, explicou como a contribuição vai funcionar. “É uma previdência capitalizada, que veio para dirimir questões típicas do regime de repartição. A população está envelhecendo e acaba com esse regime, que é vertical: quem está trabalhando paga quem está se aposentando. Na previdência complementar, é mais horizontal: o servidor poupa hoje e isso vai definir seu benefício mais para frente”, apontou. Para a gestora, esse sistema mitiga um pouco os riscos da terceirização para os servidores, já que a contribuição passa a ser individualizada.
O deputado Fábio Felix (PSOL) salientou, contudo, que “a previdência não é só cálculo de quem contribuiu ou recebeu”: “Ela não é uma política isolada, é parte de um tripé que é a seguridade social, que inclui saúde e assistência social”. Para o distrital, a previdência deve ser uma política social que entenda as desigualdades sociais e que se responsabilize pela população idosa. “Acho arriscado o sistema complementar; no Chile faliu. Alguns setores vendem como a grande saída, mas tenho muitas dúvidas”, afirmou.
Fonte: CLDF
