A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (10) a convocação do secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury Teixeira, e de seu adjunto, Wilson José de Paula, para prestarem esclarecimentos sobre a isenção fiscal de R$ 400 milhões concedida à empresa de cosméticos Natura. Um termo de acordo de regime especial assinado em 2014 pela secretaria de Fazenda garantiu à Natura um cálculo diferenciado de aferimento do ICMS, que passou a ser cobrado sobre os preços dos produtos vendidos às consultoras da marca, e não sobre o valor final dos produtos, como manda a legislação.
A presidente da CCJ definiu para o dia 24/05 a oitiva dos dois secretários, que ficam obrigados a comparecer à convocação do Poder Legislativo. O líder do governo na Casa, deputado Júlio César (PRB), participou da reunião para tentar sensibilizar os colegas a transformarem o instrumento de convocação em convite, mas não obteve sucesso. Embora a deputada Sandra Faraj tenha concordado com a transformação em convite, os deputados Bispo Renato (PR), Robério Negreiros (PSDB) e Raimundo Ribeiro (PPS) discordaram. Durante a votação, a deputada Sandra Faraj resolveu acompanhar os colegas e, por quatro votos favoráveis e uma ausência do deputado Chico Leite (PT), a CCJ aprovou a convocação.
O único projeto de lei aprovado na reunião de hoje foi o PL nº 603/2015, da deputada Sandra Faraj, que determina a divulgação dos direitos das pessoas com câncer pelos órgãos públicos do DF. A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (17), às 10h30.
Fonte: CLDF
