Medidas impactam estruturas fiscais das três esferas do governo
O PLP 257/16, de autoria do Poder Executivo Federal, foi enviado à Câmara dos Deputados no último dia 22 de março. Denominado com o pomposo nome de “auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e estímulo ao reequilíbrio fiscal”, terá um efeito devastador sobre os servidores das três esferas do governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores dos estados e do DF e municípios e impõe ainda uma série de exigências fiscais, como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.
Esses são alguns dos impactos para os servidores públicos se houver adesão da União ao acordo, havendo ratificação dos Poderes Legislativos estaduais e do DF.
- Aumentos de remuneração dos servidores suspensos ou cancelados na forma do art. 24. A não serão devidos em hipótese ou tempo algum aos potenciais beneficiários;
- Aumento da alíquota de contribuição previdência dos servidores públicos de 11% para 14%;
- Alteração do limite prudencial da LRF de 95% para 90%;
- Aumento da alíquota de contribuição previdência dos servidores públicos de 11% para 14%;
- Diminuição de, no mínimo, 50% das verbas contratadas para veículos de comunicação;
- Proibição de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título por 24 meses a contar da aprovação do acordo;
Para o presidente do Sindical , Jeizon Silverio, que representa os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF, essas propostas não apenas desrespeitam os direitos dos servidores como são uma estratégia para amarrar, por anos, o próprio movimento sindical. “Trata-se de uma covardia inédita, de um saco de maldades ardilosamente combinado com o Executivo Federal. Aproveitando-se do momento de crise econômica e financeira pela qual passam os estados, se apresenta um verdadeiro submarino: a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual a relação, por exemplo, da alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal com a renegociação da dívida? A proposição impressionantemente minudente em relação ao Distrito Federal”, desabafa.
Presidente do Sindical explica:
Fonte: Ascom Sindical
