Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2023 aponta que o Distrito Federal apresentou uma receita total de R$ 9,9 bilhões, contra uma despesa total de R$ 7,6 bilhões. O documento mostra ainda que, apesar do saldo positivo de R$ 2,3 bilhões, houve perda de receitas no período.
“O Distrito Federal passa por um momento muito delicado. Primeiro em relação às leis complementares nº 192 e nº 194, que resultaram na perda acumulada de R$ 1 bilhão na arrecadação do ICMS e, agora, em função das possíveis perdas que podemos sofrer no Fundo Constitucional”José Luiz Barreto, subsecretário de Contabilidade da Seplad
Destaque maior é na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS), que sofreu com a queda de 9,7%. O percentual corresponde a cerca de R$ 325 milhões de perdas apenas no primeiro quadrimestre de 2023. Vale lembrar que o ICMS corresponde a 45,5% de toda a receita tributária do Governo do Distrito Federal.
Além dele, houve registro de diminuição de 25,4% na arrecadação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e a queda de 13,9% no recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
“O Distrito Federal passa por um momento muito delicado. Primeiro em relação às leis complementares nº 192 e nº 194, que resultaram na perda acumulada de R$ 1 bilhão na arrecadação do ICMS e, agora, em função das possíveis perdas que podemos sofrer no Fundo Constitucional”, explicou o subsecretário de Contabilidade da Seplad, José Luiz Barreto, durante audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na manhã desta quarta-feira (31).
O secretário executivo de Finanças da Seplad, Thiago Conde, alertou que a situação é delicada para todo o país. “Os entes federativos têm procurado compatibilizar suas despesas frente a esse fator exógeno que foram as leis complementares 192 e 194”. Para ele, a diminuição na arrecadação do ICMS tem comprometido as receitas. “Os reflexos são sentidos na poupança corrente inclusive. No ano passado, havíamos alcançado 96% da relação Despesa Corrente x Receita Corrente. Hoje, esse valor está em 95% e estamos preocupados em compatibilizar nossos gastos correntes frente ao novo espaço fiscal”, alertou Conde.
O secretário executivo ressaltou ainda a importância de buscar apoio junto ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin) para mudança no cenário nacional. “Todas as unidades da federação têm feito o que podem para aliviar o impacto dessas leis complementares, que acabaram permitindo uma série de descumprimentos das metas fiscais, mas não previram a perda da poupança corrente. Isso é o que está afetando mais as unidades federativas”, desabafou.
Fundo Constitucional
Apesar de não constar do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas do Primeiro Quadrimestre de 2023, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ganhou destaque durante a audiência pública de apresentação do documento na CLDF. Técnicos do Executivo local manifestaram preocupação com o futuro dos recursos após aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional.
“A questão do Fundo Constitucional tem um impacto muito forte no nosso presente e futuro. A alteração prevista tem tirado nosso sono”, salientou o subsecretário de Contabilidade da Seplad, Luiz Barreto. “O governador Ibaneis Rocha tem feito um trabalho hercúleo para reverter essa emenda danosa para o DF”, complementou.
Ele alertou que a proposta de alteração do cálculo de atualização dos valores do FCDF vai criar sérios problemas orçamentários ao longo dos anos. “Caso isso seja aprovado, teremos problema com a Saúde, Educação, Corpo de Bombeiros, além das polícias militar e civil. Temos um quadro muito avançado de aposentados e pensionistas e, para fazermos esse reajuste salarial, vão faltar recursos para investir em tecnologia. Vai ficar muito complicado”, detalhou.
Contas Públicas – 1º Quadrimestre/ 2023
Receitas: R$ 9,9 bilhões
Despesas: R$ 7,6 bilhões (Pessoal e Encargos Sociais: 50,98%; Outras Despesas Correntes: 42,59%; Investimentos: 2,38%; Amortização da Dívida: 2,08%; e Juros e Encargos da Dívida: 1,93%)
