O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.032, ajuizada pelo Partido Verde, e suspendeu o decreto federal 11.123/2022 que precarizava a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Para o PV, o decreto de Bolsonaro deixava vulnerável a efetividade das normas constitucionais de proteção ao serviço público, o entendimento consolidado na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à necessidade de garantir a proteção adequada às garantias e obrigações dos servidores públicos.
O decreto de Bolsonaro delegava aos ministros, ao presidente do Banco Central, dirigentes de autarquias, fundações e aos comandantes das Forças Armadas, a competência para julgar processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades como demissão, exoneração de cargos comissionados e cassação de aposentadoria.
A decisão do STF reestabelece o rito processual anterior previsto no artigo 12 da Lei 9.868, de 1999.
Para Vera Motta, secretária de assuntos jurídicos do PV, a decisão do STF reestabelece a legislação que protege os servidores e garante a estabilidade do regime jurídico.
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