Para evitar que empresas prestadoras de serviços de saúde utilizem-se de procedimentos para limitar o direito de o consumidor indicar profissional de confiança para auxiliar no tratamento ou obter uma segunda opinião técnica, o deputado Jorge Vianna (Podemos) apresentou, e a Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), o projeto de lei nº 2.132/2021, que trata da relação de consumo e a prestação de serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida.
O texto prevê penalidades em caso de descumprimento da norma, que vão de advertência a multa, que pode variar de R$ 500,00 a R$ 5 mil, dependendo da gravidade da infração e da capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência.
