A decisão liminar é do dia 9 de junho de 2020 e obriga o Distrito Federal a efetivar a cirurgia de retirada do contraceptivo permanente Essure da paciente Lucivânia Francisco dos Santos, uma das milhares de vítimas aqui no DF de reações adversas, tais como: dor crônica, inchaço na barriga, mudança no fluxo menstrual, migração do dispositivo para outras partes do corpo, reações de sensibilidade ao níquel, e até dores fortes durante o ato sexual.
Na decisão, o juiz afirma que, diante dessas reações, as pacientes “fazem jus à respectiva e imediata assistência médica ou tratamentos necessários, por meio do sistema único de saúde do Distrito Federal”. Embora só valha para este caso específico, a decisão abre um precedente importante para que outras mulheres obtenham o reconhecimento do mesmo direito.
A decisão liminar foi deferida pela Turma Recursal do TJDFT, após a interposição de Recurso Inominado, elaborado pelo escritório Todde Advogados, em benefício da sua cliente, e pelo Ministério Público do DF (na condição de custus legis), contra a decisão do 4ª Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, que havia julgado extinto o processo por entender que era incompetente para apreciar a matéria.
O advogado João Paulo Todde considera que a decisão proferida pelo juiz João Luís Fischer Dias é mais uma vitória, dentre inúmeras outras tão significativas para suas clientes, vítimas do contraceptivo que teve sua importação suspensa em 2017 diante das evidências de efeitos adversos graves, que incluem dores fortes, sangramentos e até perfuração de órgãos.
O escritório Todde Advogados representa atualmente 133 mulheres e já conseguiu o deferimento de 12 liminares, para que determinam que o Distrito Federal proceda com a retirada do dispositivo Essure do corpo das pacientes urgentemente.
Histórico do Caso Essure:
- Dispositivo fabricado desde 1990 nos Estados Unidos sendo a Bayer reconhecida como fabricante e detentora da marca do contraceptivo em 2013;
- Brasil, através da Avisa autorizou o uso do contraceptivo no país em 2009, realizando mutirões pelo SUS para implementação do dispositivo em 2012;
- Em Brasília milhares de mulheres participaram, em 2012, do mutirão junto ao Hospital Materno Infantil do Distrito Federal (HMIB) para inserção do dispositivo Essure;
- Em 2018, 10 anos após o contraceptivo ser autorizado no país, após constatado inúmeros danos ocasionados nas pacientes em virtude do dispositivo Essure, a Anvisa cancelou o registro do contraceptivo no país, reconhecendo junto ao Ministério da Saúde os danos e riscos, inclusive a vida da paciente que o contraceptivo estava resultando
- Independente do reconhecimento dos danos, hospitais do SUS, no caso de Brasília – HMIB, negam realizar a retirada do procedimento por não reconhecerem a relação entre os dissabores das pacientes e o contraceptivo Essure;
- O número de liminares ainda não condiz com a quantidade de mulheres representadas pelo escritório Todde Advogados, tendo em vista, que atualmente o escritório enfrenta em suas ações a arguição de conflito de competência de duas varas ,4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF e 5ª Vara de Fazenda Pública.
Fonte: Ascom Todde Advogados
