Você já conhece o Sistema Nacional Eletrônico (SNE), o aplicativo que permite 40% de desconto nas multas de trânsito?
O sistema permite que condutores de veículos cadastrados tenham o desconto nas multas.
É iniciativa da deputada Celina Leão (PPS), as medidas que garantem ao cidadão esse desconto no pagamento das multas de trânsito no Distrito Federal.
A primeira medida da deputada, foi a representação junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para que o Departamento de Trânsito (Detran/DF), faça adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e depois, a Ação Popular, junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), também proposta pela deputada Celina Leão, que fez com que o Detran aderisse o sistema.
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é um aplicativo que tem o objetivo de assegurar aos cidadãos a ciência das infrações cometidas no trânsito.
Se o cidadão fizer a opção pela notificação eletrônica (cadastro no SNE) e não apresentar defesa prévia, assim como recurso contra a infração cometida, ele poderá pagar essa infração com 40% de desconto até a data de vencimento da multa.
O desconto é disponibilizado multa a multa, ou seja, além da adesão à notificação eletrônica, o interessado deverá abrir mão da defesa e do recurso para cada infração existente.
O SNE facilita o processo de notificação de trânsito. Se o usuário comete a infração, ele a recebe rapidamente, o que diminui custos, tanto para ele, quanto para o Estado.
Desconto previsto em lei
O desconto de 40% no valor de multas de trânsito está previsto na Lei 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
