Por Kleber Karpov
O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para paralisar os efeitos da sanção administrativa imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza federal Gabriela Hardt, que havia recebido penalidade de afastamento das funções por dois anos em decorrência de atos praticados durante investigações da Operação Lava Jato.
Durante a análise do pedido formulado pela defesa, Fux identificou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. A fundamentação jurídica se baseou no decurso de um intervalo superior a cinco anos entre a data em que o órgão correcional tomou ciência da suposta irregularidade e a abertura formal do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O procedimento interno teve origem na validação de um arranjo financeiro entabulado em 2019 entre a Petrobras e procuradores da força-tarefa, cujo escopo previa o direcionamento de somas bilionárias para a criação de uma fundação privada voltada ao combate à corrupção.
Registros oficiais mostram que uma reclamação disciplinar tramitava desde março de 2019 nos arquivos do conselho, enquanto a instauração oficial do procedimento ocorreu apenas em junho de 2024, após correição realizada no ano anterior na unidade judiciária situada em Curitiba.
Análise de hermenêutica jurídica
Segundo Fux, relator do processo, a punição originária ocorreu sem a demonstração de conduta dolosa da magistrada com o objetivo de obtenção de vantagens pessoais ou para terceiros, com fundamentação estritamente em divergências hermenêuticas acerca da legislação em vigor.
O ordenamento jurídico pátrio veda punições de caráter administrativo baseadas exclusivamente em controvérsias de interpretação da norma, devendo a revisão de atos jurisdicionais ocorrer unicamente mediante os recursos cabíveis para as instâncias superiores.
Por meio da decisão liminar emitida, a servidora recupera o direito ao recebimento integral dos vencimentos mensais, gratificações e prerrogativas funcionais inerentes ao cargo, estando apta a reassumir suas atribuições na vigésima terceira vara federal curitibana tão logo finalize o período de licença médica em andamento.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
