Ministro Edson Fachin suspende julgamento sobre planos de saúde e envia ações para conciliação no STF

Por Kleber Karpov

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu na quinta-feira (01/Out), em Brasília, o julgamento sobre a incidência do Estatuto da Pessoa Idosa em planos de saúde firmados antes de 2004. A medida, adotada após sugestão do ministro Dias Toffoli em sessão plenária, remeteu os processos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). O objetivo do encaminhamento é a construção de uma proposta conjunta para duas ações que reuniram votos divergentes no colegiado.

A controvérsia jurídica se divide entre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 90 e o Recurso Extraordinário (RE) 630.852, que tem repercussão geral reconhecida sob o Tema 381. Na sessão de quinta-feira (01 de outubro), o plenário retomou a análise da ADC 90, protocolada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG). O relator da ação, ministro Dias Toffoli, votou a favor da aplicação da proibição de reajuste por idade apenas a pactos celebrados após janeiro de 2004. O magistrado destacou que contratos anteriores exigem renovação posterior com novo vínculo jurídico para que a norma se aplique.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam a posição de Dias Toffoli e formaram maioria nesse sentido. Em posição divergente, o ministro Flávio Dino sustentou que a natureza continuada dos serviços médicos justifica a incidência das regras protetivas sobre os efeitos futuros das mensalidades. O voto de Flávio Dino propôs a modulação temporal para afastar passivos retroativos e permitir que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) discipline as correções de preços. A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin se uniram a esse entendimento minoritário na ação declaratória.

Decisão sobre reajustes

No julgamento do RE 630.852, a Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo contestou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou abusivo o aumento de 55% na mensalidade de uma usuária idosa. A relatora do processo, ministra aposentada Rosa Weber, concluiu que as diretrizes protetivas têm eficácia imediata sobre contratos antigos e impedem reajustes por idade. Os ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, além de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, apoiaram essa tese social. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.

Diante dos resultados contraditórios entre os dois processos no plenário, Edson Fachin acolheu a sugestão de Dias Toffoli para suspender a deliberação final. O presidente da Corte enviou as matérias para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos com o objetivo de construir uma redação harmônica entre os votos. A proposta que o núcleo formular deve retornar ao plenário para homologação conjunta e definição de tese com repercussão geral. O desfecho consensual deve pacificar a segurança jurídica das operadoras e a proteção social devida às pessoas idosas.