Por Kleber Karpov
O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi ordenado pela Justiça Federal a publicar uma retratação formal a respeito da legalidade da prescrição de medicamentos por enfermeiros. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (18/Jun) pelo juiz federal substituto Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, atende a um pedido do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e estabelece um prazo de cinco dias para o seu cumprimento.
A determinação judicial exige que o CFM reconheça publicamente que a prescrição de medicamentos por enfermeiros é uma prática amparada pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987. A correção deve esclarecer que a prerrogativa é válida desde que ocorra no âmbito de programas de saúde pública e siga rotinas aprovadas por instituições de saúde.
O CFM também deverá admitir que o diagnóstico nosológico não é uma atividade exclusiva de médicos para fins de prescrição nestes contextos, uma vez que o dispositivo correspondente na Lei do Ato Médico foi objeto de veto pela Presidência da República. A retratação precisa, ainda, mencionar o reconhecimento da constitucionalidade desta prerrogativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Análise do magistrado
Na sua decisão, o juiz considerou que a legislação vigente assegura aos enfermeiros a competência para prescrever medicamentos há quase quatro décadas. O magistrado avaliou que a nota original divulgada pelo CFM, embora contivesse afirmações parcialmente corretas sobre dados da Anvisa, extrapolava ao concluir que enfermeiros não teriam competência para prescrever antimicrobianos, uma afirmação sem respaldo legal.
A manutenção da nota sem as devidas correções, segundo a análise judicial, possui o potencial de gerar insegurança jurídica para profissionais, serviços de saúde e farmácias. Além disso, a publicação foi considerada prejudicial à imagem institucional da Enfermagem.
Próximos passos e penalidades
Em caso de descumprimento da ordem, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil. A decisão se trata de uma tutela de urgência, concedida de forma parcial, e o processo seguirá sua tramitação regular na justiça até o julgamento definitivo do mérito.
Kleber Karpov, Fenaj: 10379-DF – IFJ: BR17894
Mestrando em Comunicação Política (Universidade Católica Portuguesa/Lisboa, Portugal); Pós-Graduando em MBA Executivo em Neuromarketing (Unyleya); Pós-Graduado em Auditoria e Gestão de Serviços de Saúde (Unicesp); Graduado em Jornalismo (Unicesp); Extensão em Ciências Políticas por Veduca/ Universidade de São Paulo (USP);Ex-secretário Municipal de Comunicação de Santo Antônio do Descoberto(GO); Foi assessor de imprensa no Senado Federal, Câmara Federal e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Criador do Comitê Virtual (www.comitevirtual.com.br), plataforma de gestão de campanhas eleitorais. Criador do PubliqueAi (www.publiqueai.com), primeira plataforma brasileira de produção técnica de textos jornalísticos ou jurídicos, com uso de Inteligência Artificial; Criador do Quero Meu Carro de Volta (www.queromeucarrodevolta.com.br), lançado em 2012. Serviço de utilidade pública para vítimas de roubos e furtos de veículos em todo o país; Ex-produtor e apresentador do programa Panorama Político na Rádio Federal;
