Mas ADIN do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ainda depende de julgamento de desembargadores do Tribunal de Justiça do DF
Informação veiculada pela Rádio CBN Brasília nesta Terça-Feira (24/Mar), afirma que o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciou ser favorável aos reajustes das 33 categorias de servidores do GDF questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na Justiça.
O anúncio acontece semanas após o MPDFT ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) (27/Fev), pedindo o cancelamento para 33 leis que concederam os aumentos salariais concedidos entre 2013 e 2014, pelo antecessor, Agnelo Queiroz (PT).
Desde o ingresso da ação no TJDFT sindicatos e centrais sindicais organizaram os servidores e fizeram o Movimento Sindical em Defesa do Serviço Público do Distrito Federal que reuniu mais de 5 mil trabalhadores em frente ao Palácio do Buriti contra a ADIN (12/Mar). Na ocasião decretaram ‘estado de greve’ e deram o prazo de 10 dias ao GDF para garantir os pagamentos dos reajustes. A mobilização ganhou o apoio dos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Os distritais foram unânimes em não concordar com os argumentos apresentados pelo MPDFT.
Argumentos para a Inconstitucionalidade
A ação do MPDFT argumenta que os reajustes concedidos por Agnelo foram realizados sem precisão de dotação orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do DF (LODF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); cobertura de apenas 15% do valor necessário para cobrir os reajustes, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015; além do agravante de o GDF ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal em 2014.
Distritais e ex-secretário de Administração discordam
Os distritais e as entidades sindicais questionaram a ação do MPDFT por ter aguardado dois anos para então questionar a constitucionalidade das Leis sancionadas pelo ex-governador. Muitos sugeriram que era uma ‘jogada’ política articulada com o atual governador.
Os argumentos do MPDFT também foram questionados pelos ex-secretário de Estado de Administração Pública do DF (SEAP-DF), Wilmar Lacerda que sugeriu ser desconexo o ex-governador em 2013, fazer previsão na LOA de 2015, argumento com amplo apoio dos parlamentares da bancada petista da CLDF, Chico Vigilante, Chico Leite, Ricardo Vale e Wasny de Roure.
GDF acena com bandeira branca mas decisão é da Justiça
O anúncio de Rollemberg pode ser uma forma tentar conter uma greve generalizada de praticamente todos os servidores do GDF uma vez que as entidades sindicais podem decretar uma greve unificada.
Embora Rollemberg dê sinal verde por parte do Executivo para a concessão dos reajustes salariais que incorporam gratificações negociadas pelos servidores por meio dos sindicatos entre 2013 e 2014, a decisão final ficará por conta de 16 desembargadores e deve acontecer nos próximos 50 dias.
