O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi nomeado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2024, que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal para determinar que o Piso Salarial da Enfermagem seja aplicado à jornada máxima de 30 horas semanais. A PEC, proposta por Eliziane Gama (PSD-MA), também diz que “o percentual de reajuste anual do piso não será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada no período de doze meses imediatamente anterior”.
A proposta foi subscrita por 19 senadores e já recebeu mais de 37 mil manifestações favoráveis de eleitores no site do Senado. Acesse e declare seu apoio!
“A denominação do nobre relator da matéria é uma boa notícia para a Enfermagem, pois o senador Contarato já demonstrou que entende a realidade de nossa profissão e defende o trabalho digno para quem exerce a nossa profissão”, avaliou o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri.
Aprovação da PEC exige duas votações, nas duas Casas, com maioria absoluta (3/5). A relatoria de Contarato, autor da Lei do Piso Salarial, fortalece a PEC no Senado.
“O desafio é grande, mas a Enfermagem já aprovou duas PECs para garantir o financiamento do piso. Seguiremos unidos para avançar”, afirmou a conselheira federal Ana Paula Brandão, em audiência na Câmara dos Deputados. Os Conselhos de Enfermagem, entidades sindicais e profissionais lotaram a audiência, na Comissão de Administração e Serviço Público, para pedir apoio à jornada de 30 horas.
“Por que, quando a gente legisla para algumas profissões, fechamos as portas do parlamento? É verdade que no Brasil todos são iguais perante a lei? Então por que uma classe de profissionais é mais valorizada do que outras?”, questionou o senador Fabiano Contarato durante sessão recente no Senado.
Histórico
A Lei do Piso da Enfermagem (14.434/22), proposta por Contarato, foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem e entidades do setor. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes denominações. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras.
Com a sanção do projeto e a posterior suspensão da Lei 14.434, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades patronais no STF, o Cofen atuou para garantir as fontes definitivas de financiamento do piso. O STF reconheceu a constitucionalidade do Piso, mas impôs diversos condicionantes que dificultam sua aplicação e geram perdas aos profissionais, como a aplicação do Piso Salarial à jornada de 8h diárias, ou 44h semanais.
