Na noite desta quarta, 20, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que põe fim às saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mantendo apenas a autorização para detentos em regime semiaberto participarem de atividades educacionais fora da prisão.
A medida, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa a reformulação das políticas de execução penal, em meio a debates sobre a eficácia e a segurança do sistema carcerário brasileiro.
O relator do projeto na Casa, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), destacou a importância da medida como um passo para garantir maior controle sobre a ressocialização dos presos, priorizando a segurança pública. “A aprovação desse projeto é fundamental para reestruturar o sistema de execução penal no país”, ressaltou Derrite.
A advogada Samara Léda, do escritório SL Advocacia e Consultoria Jurídica, enfatizou que a medida representa um avanço no sentido de reavaliar as políticas de execução penal. “O fim das ‘saidinhas’ é um ponto de partida para uma reflexão mais profunda sobre o sistema carcerário brasileiro. É essencial garantir que as políticas adotadas não apenas se façam cumprir a pena, mas também ressocializem efetivamente os detentos”, afirmou Léda.
Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, em até quatro vezes por ano, por um período máximo de sete dias, para detentos em regime semiaberto. A permissão para participar de atividades de ressocialização fora da prisão, como estudo e trabalho, permanece válida para esse grupo.
No entanto, o projeto aprovado também endurece as medidas para condenados por crimes hediondos ou com violência, proibindo-os de realizar trabalho externo sem vigilância direta. Além disso, introduz novos critérios para a progressão de regime, como a necessidade de exame criminológico favorável e indícios de baixa periculosidade para a adaptação ao regime aberto.
“Essas mudanças representam uma tentativa de tornar o sistema de progressão de pena mais criterioso e eficiente, garantindo que os benefícios sejam concedidos de maneira responsável e segura”, explicou a advogada.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor e impactar diretamente a execução penal no Brasil. A expectativa é que as medidas propostas contribuam para a construção de um sistema mais justo e eficaz, alinhado com os princípios fundamentais do Estado de Direito.
