O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (8), por 22 deputados distritais presentes na reunião virtual. Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
O PLC de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF.
O texto tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessárias. Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
Confira a lista das novas Aris:
- ARIS Dorothy Stang;
- ARIS Miguel Lobato
- ARIS Capão Comprido;
- ARIS Morro da Cruz II;
- ARIS Favelinha da Horta Comunitária I;
- ARIS Condomínio Bica do DER;
- ARIS Vila do Boa;
- ARIS Nova Gênesis.
“Uma grande vitória para a população que reside nessas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social [Aris] e uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Os moradores devem atender alguns critérios: ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos; não ter sido beneficiário de programa habitacional; não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel; não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.
O deputado distrital Cláudio Abrantes, que relatou a matéria na Comissão de Assuntos Fundiárias (CAF) da CLDF, parabenizou os moradores beneficiados com a medida, que há anos esperam pela regularização e acompanharam a votação no plenário da Casa, seguindo todas as medidas de segurança contra a covid-19.
Na ocasião, Cláudio Abrantes lembrou que o DF ainda possui cerca de 400 áreas que aguardam pela possibilidade de se tornarem passíveis de regularização. Segundo ele, a lei possibilitará avanços nesse sentido.
“Estamos dando ferramentas ao Estado para que possa atender melhor a população. Não posso deixar de parabenizar a Seduh pelo trabalho feito com o PLC”, comentou.
A deputada distrital Arlete Sampaio também parabenizou o trabalho da pasta e ressaltou a lista, encaminhada à CLDF, com os outros 17 projetos de lei elaborados pela Seduh para atualizar e modernizar a legislação urbana do DF.
“Esperamos esses projetos para que possamos fazer o debate na Casa Legislativa e aprovar essa discussão tão fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa capital”, destacou.
Avanços
O projeto de lei também define critérios para o enquadramento das áreas na modalidade da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
O primeiro gera as condições para os núcleos urbanos informais ocupados, principalmente, por populações de baixa renda reconhecidas formalmente pelo Executivo. Já o segundo pavimenta a legalização para pessoas com renda acima da linha da pobreza.
Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação de uma infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. O que inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário; redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública; soluções de drenagem; e outros equipamentos.
Revolução
Na avaliação do secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz, a medida vem para revolucionar a regularização fundiária do DF. “A aprovação dessa lei representa uma etapa muito importante. Tanto na definição de novas áreas de regularização, como principalmente atendendo populações que precisavam há anos desse tipo de lei para avançar”, ponderou.
O texto já tinha sido aprovado, também por unanimidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
